| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 112/2022-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 60/2022-T |
2022-08-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 40/2022-T |
2022-07-21 |
IVA |
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA. |
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| 29/2022-T |
2022-08-02 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 11/2022-T |
2022-08-09 |
IMI Outros |
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 856/2021-T |
2022-08-12 |
IRS |
IRS – Residência Habitual. |
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| 853/2021-T |
2022-08-24 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção. |
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| 841/2021-T |
2022-07-27 |
IRC |
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição” |
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| 840/2021-T |
2022-07-25 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. |
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| 816/2021-T |
2022-07-28 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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| 752/2021-T |
2022-08-12 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT. |
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| 711/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 677/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. |
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| 674/2021-T |
2022-08-16 |
IMI Outros |
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória. |
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| 649/2021-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância. |
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| 490/2021-T |
2022-08-22 |
IRC |
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas. |
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| 99/2019-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 624/2021-T |
2022-08-08 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 268/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
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| 789/2021-T |
2022-08-01 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges. |
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| 788/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais. |
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| 638/2021-T |
2022-07-30 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária. |
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| 616/2021-T |
2022-08-03 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 611/2021-T |
2022-08-03 |
IRS |
IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
