Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
422/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária.   
360/2020-T  2021-04-27  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas.   
232/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC.   
205/2020-T  2021-04-24  IRC   IRC – Preços de transferência.   
186/2020-T  2021-04-23  IRC   A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios.   
129/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015.   
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida   
118/2020-T  2021-04-12  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. 		  
470/2020-T  2021-04-02  IRC   IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos.   
300/2020-T  2021-04-05  IRC   IRC – Gastos.   
155/2020-T  2021-03-31  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
920/2019-T  2021-03-21  IRC   IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho.   
875/2019-T  2021-03-31  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF.   
228/2020-T  2021-03-24  IRC   IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos.   
284/2020-T  2021-02-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
900/2019-T  2021-02-05  IRC   IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição.   
398/2020-T  2021-02-23  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos.   
459/2020-T  2021-02-05  IRC   Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis   
255/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
429/2020-T  2021-02-18  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.   
269/2020-T  2021-02-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova.   
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