| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 804/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva. |
|
| 803/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência |
|
| 801/2021-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT- Partilha – Renúncia a tornas |
|
| 800/2021-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. |
|
| 799/2021-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato. |
|
| 798/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia |
|
| 797/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação. |
|
| 796/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
|
|
| 795/2021-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE. |
|
| 793/2021-T |
2022-09-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas. |
|
| 790/2021-T |
2022-04-29 |
IRS |
IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas. |
|
| 789/2021-T |
2022-08-01 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges. |
|
| 788/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais. |
|
| 782/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Residente não habitual e isenção de IRS. |
|
| 781/2021-T |
2023-10-23 |
IRC |
IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão). |
|
| 776/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT. |
|
| 774/2021-T |
2023-01-31 |
IRC |
Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC |
|
| 771/2021-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - |
|
| 770/2021-T |
2022-07-07 |
IVA |
IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7. |
|
| 769/2021-T |
2022-05-20 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista |
|
| 768/2021-T |
2022-03-18 |
|
IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa. |
|
| 766/2021-T |
2022-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal. |
|
| 764/2021-T |
2023-11-24 |
Selo |
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária. |
|
| 763/2021-T |
2022-09-07 |
|
IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português. |
|
| 762/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
