Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
187/2016-T  2016-10-31  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC.   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
179/2016-T  2016-10-31  IRC IVA   IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
161/2016-T  2016-10-31  IVA   IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.   
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
355/2016-T  2016-11-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
387/2016-T  2016-11-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.   
391/2016-T  2016-11-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
223/2016-T  2016-10-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
118/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
103/2016-T  2016-11-04  IRS   IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos   
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
64/2016-T  2016-11-16  IMT Selo   IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
774/2015-T  2016-11-02  IRC   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta   
687/2015-T  2016-11-08  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado   
163/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
83/2016-T  2016-10-24  IVA   IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel   
131/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
132/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade   
134/2016-T  2016-10-20  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
117/2016-T  2016-09-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
135/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC   
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.   
109/2016-T  2016-10-07  IRC   IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC.   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
190/2016-T  2016-11-02  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido.   
89/2016-T  2016-10-14  IRC   IRC – Art.º 45.º CIRC – Dedução de perdas determinadas pelo Justo Valor   
197/2016-T  2016-10-21  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;   
203/2016-T  2016-10-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
218/2016-T  2020-09-30  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 		  
87/2016-T  2016-10-29  IRC   IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC).   
86/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios   
81/2016-T  2016-09-28  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
79/2016-T  2016-10-25  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical   
77/2016-T  2016-10-28  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.   
71/2016-T  2016-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
244/2016-T  2016-10-31  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis.   
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
65/2016-T  2016-10-06  IRS   IRS – Liquidação oficiosa e incumprimento de obrigação declarativa.   
37/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC – Suprimentos – Consideração como gasto fiscal   
31/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
19/2016-T  2016-10-25  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta.   
778/2015-T  2016-10-31  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade total   
265/2016-T  2016-10-25  IMI IVA   IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira   
372/2016-T  2016-10-27  Selo   IS - Desistência da Instância.  IS - Desistência da Instância. 
327/2016-T  2016-10-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
727/2015-T  2016-10-07  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade.   
699/2015-T  2016-10-05  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
638/2015-T  2016-10-02  IRC   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC   
95/2016-T  2016-10-24  Outros  Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
164/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.    
90/2016-T  2016-10-26  IRC   IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação   
88/2016-T  2016-10-21  IRC   IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC   
74/2016-T  2016-10-21  IMT   IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
290/2016-T  2016-10-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
50/2016-T  2016-09-30  IRC   IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma   
46/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios.   
28/2016-T  2016-10-11  IRS   IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS    
2/2016-T  2016-10-21  Selo   IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário.   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas   
598/2015-T  2016-10-18  IRC   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6).   
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
112/2016-T  2016-09-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção.   
102/2016-T  2016-08-11  IMI   IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável.   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
96/2016-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
154/2016-T  2016-09-01  IVA   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado    
156/2016-T  2016-09-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
200/2016-T  2016-09-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
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