Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
30/2017-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios |
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29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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26/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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25/2017-T |
2017-09-05 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas |
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24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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22/2017-T |
2018-12-07 |
IVA |
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial. |
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21/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal |
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20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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14/2017-T |
2017-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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11/2017-T |
2017-08-24 |
IRS |
IRS – União de facto. |
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10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
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8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
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4/2017-T |
2017-04-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide. |
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3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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769/2016-T |
2017-04-26 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide. |
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768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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765/2016-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura. |
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764/2016-T |
2017-05-15 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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763/2016-T |
2017-09-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis |
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762/2016-T |
2017-05-30 |
IMT |
IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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761/2016-T |
2017-03-21 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE. |
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760/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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758/2016-T |
2022-07-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 |
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757/2016-T |
2017-06-12 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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756/2016-T |
2017-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS. |
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755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
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753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
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752/2016-T |
2017-12-18 |
ISP |
ISP – Liquidação oficiosa. |
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751/2016-T |
2017-08-24 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA) |
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750/2016-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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749/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa |
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748/2016-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento |
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747/2016-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Desconsideração de gastos |
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746/2016-T |
2017-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical |
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745/2016-T |
2017-04-27 |
IRS |
IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização |
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744/2016-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios |
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743/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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742/2016-T |
2017-06-21 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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741/2016-T |
2017-09-25 |
IUC |
IUC - Vigência de contrato de locação |
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740/2016-T |
2020-01-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. |
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739/2016-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Tributação Conjunta - Perdas |
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738/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide |
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737/2016-T |
2017-06-23 |
IRS |
IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal |
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736/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta |
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735/2016-T |
2017-07-11 |
IRC |
IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações. |
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734/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC – Locação Operacional |
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733/2016-T |
2017-07-21 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI |
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732/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis |
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731/2016-T |
2017-05-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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730/2016-T |
2017-07-13 |
IVA |
IVA – Divergências; Errónea quantificação |
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729/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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728/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios |
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727/2016-T |
2017-09-05 |
IRC |
IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia |
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726/2016-T |
2020-02-26 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
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725/2016-T |
2017-06-08 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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724/2016-T |
2018-03-16 |
IRC |
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. |
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723/2016-T |
2017-05-15 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS. |
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722/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais |
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721/2016-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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720/2016-T |
2017-04-18 |
IMT |
IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral. |
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719/2016-T |
2017-05-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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718/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação |
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717/2016-T |
2017-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades |
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716/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA. |
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715/2016-T |
2017-09-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas. |
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714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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713/2016-T |
2017-06-16 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Ação |
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712/2016-T |
2017-06-16 |
Selo |
IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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710/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados. |
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709/2016-T |
2017-06-20 |
IVA |
IVA – Sistema VIES |
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708/2016-T |
2017-05-31 |
Selo |
IS – verba n.º 28 da TGIS |
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707/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório |
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706/2016-T |
2017-04-07 |
IMT |
IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide |
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705/2016-T |
2017-09-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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704/2016-T |
2017-07-18 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa |
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703/2016-T |
2017-06-14 |
IMI |
IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação |
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702/2016-T |
2017-07-20 |
IMT Selo |
IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória |
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701/2016-T |
2017-04-27 |
IVA |
IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição |
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700/2016-T |
2017-04-26 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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699/2016-T |
2017-07-07 |
IRS |
IRS – Mais valias - Liquidação superveniente. |
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