Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
735/2021-T  2022-09-20  IRC   IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação.   
102/2022-T  2022-09-06  IRS   IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias   
81/2022-T  2022-08-30  Selo   Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação.   
33/2022-T  2022-09-15  IMI   Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
28/2022-T  2022-09-01  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
335/2022-T  2022-09-14  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
832/2021-T  2022-09-15  IVA   IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa.   
766/2021-T  2022-09-15  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal.   
763/2021-T  2022-09-07    IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português.   
732/2021-T  2022-09-07  IRC   IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC   
679/2021-T  2022-09-05  IRC   IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
544/2021-T  2022-09-07  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
762/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT.   
815/2021-T  2022-08-29  IRS   IRS – Residente não habitual; e Registo   
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
754/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade   
830/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova