Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
739/2016-T  2017-11-21  IRS   IRS - Tributação Conjunta - Perdas   
271/2017-T  2017-11-21  IRS   IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos.   
216/2017-T  2017-11-06  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.   
235/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
751/2016-T  2017-08-24  IVA   IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA)   
233/2017-T  2017-10-24  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça.   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
259/2017-T  2017-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva.   
248/2017-T  2017-11-03  IRS   IRS - Duplicação de colecta.   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
28/2017-T  2017-10-27  IVA   IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional.   
765/2016-T  2017-10-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
355/2017-T  2017-10-23  IMI   IMI – Falta de Fundamentação.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
330/2017-T  2017-11-02  IRS   IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
295/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral.   
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
263/2017-T  2017-11-03  IRC   IRC – RFAI - direito à dedução   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
106/2017-T  2017-11-18  IRS   IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta   
95/2017-T  2017-10-30    IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação.   
92/2017-T  2017-11-06  Selo   IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE.   
64/2017-T  2017-10-26  IUC   Imposto Único de Circulação.   
36/2017-T  2017-11-06  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa   
717/2016-T  2017-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades   
705/2016-T  2017-09-22  IVA   IVA – Direito à dedução.   
625/2016-T  2017-05-05  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical.   
545/2016-T  2017-10-12  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores   
533/2016-T  2017-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção).   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
488/2016-T  2017-03-20  Selo   Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião.   
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral   
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
288/2017-T  2017-10-18    IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais».   
234/2017-T  2017-10-23  IRS   IRS – Mais-Valias   
204/2017-T  2017-10-20  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
126/2017-T  2017-10-19  IRS   IRS – Indemnização - Antiguidade   
87/2017-T  2017-10-09  IVA   IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
707/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório   
695/2016-T  2017-10-11  IRS   IRS - Retenção na fonte - Suprimentos   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
73/2017-T  2017-10-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
486/2016-T  2017-05-29  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
160/2017-T  2017-10-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”   
194/2017-T  2017-09-30  IRC   IRC – Duplicação de colecta   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
763/2016-T  2017-09-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis   
205/2017-T  2017-10-10  IRS   IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal   
102/2017-T  2017-10-02  IRS   IRS – Liquidação – Unidos de facto   
195/2017-T  2017-10-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção. Inutilidade superveniente da lide   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
157/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação   
124/2017-T  2017-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção.   
120/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
96/2017-T  2017-10-04  IMI   IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º-N, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)   
685/2016-T  2017-09-30  IRC   IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico   
85/2017-T  2017-09-29  IVA   IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)   
65/2017-T  2017-09-29  IRC   IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. 		  
681/2016-T  2017-09-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida   
201/2017-T  2017-09-28  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
741/2016-T  2017-09-25  IUC   IUC - Vigência de contrato de locação   
185/2017-T  2017-10-04  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis   
202/2017-T  2017-09-19  IRC   IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES   
80/2017-T  2017-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
61/2017-T  2017-09-28  IRC   IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE   
58/2017-T  2017-09-25  IRC IVA   IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova   
8/2017-T  2019-11-28  IRC   Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. 		  
694/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
570/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
226/2017-T  2017-09-22  IUC   IUC – Incidência   
189/2017-T  2017-09-11  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
98/2017-T  2017-09-25  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias   
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