Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
204/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção).   
203/2016-T  2016-10-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
201/2016-T  2016-12-14  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
200/2016-T  2016-09-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
199/2016-T  2016-12-09  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
197/2016-T  2016-10-21  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;   
196/2016-T  2016-12-05  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
195/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). -Substitui a Decisão Arbitral de 22 de outubro de 2016   
194/2016-T  2017-02-06  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração   
193/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
192/2016-T  2016-12-05  Selo   IS – Legalidade do procedimento de inspeção   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
190/2016-T  2016-11-02  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido.   
189/2016-T  2016-12-07  Selo   Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
188/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment   
187/2016-T  2016-10-31  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC.   
186/2016-T  2016-08-30  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03   
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
179/2016-T  2016-10-31  IRC IVA   IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
176/2016-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade   
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
173/2016-T  2016-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
166/2016-T  2017-02-10  IMT   IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT   
165/2016-T  2016-07-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
164/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.    
163/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
161/2016-T  2016-10-31  IVA   IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.   
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
156/2016-T  2016-09-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
155/2016-T  2016-08-24  IRS   IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.   
154/2016-T  2016-09-01  IVA   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado    
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
147/2016-T  2016-07-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
145/2016-T  2016-08-05  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS   
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
142/2016-T  2016-09-01  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
135/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC   
134/2016-T  2016-10-20  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
133/2016-T  2016-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
132/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade   
131/2016-T  2016-10-28  IMT   IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade   
130/2016-T  2016-10-17  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção.   
129/2016-T  2016-10-16  IRC   IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho   
128/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
126/2016-T  2016-07-08  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
125/2016-T  2016-08-25  IMT   IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12.   
124/2016-T  2017-01-12  IRC   IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
118/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação   
117/2016-T  2016-09-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
116/2016-T  2016-07-14  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.   
112/2016-T  2016-09-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção.   
111/2016-T  2016-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral   
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
109/2016-T  2016-10-07  IRC   IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC.   
108/2016-T  2016-06-23  Selo   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
Por pág.  58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 de 84