| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 549/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 547/2018-T |
2019-07-16 |
IVA |
IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis. |
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| 546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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| 545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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| 544/2018-T |
2019-07-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais |
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| 543/2018-T |
2019-06-06 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, n.º 1, alínea g) – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal. |
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| 542/2018-T |
2019-07-10 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 541/2018-T |
2020-01-10 |
IRS |
IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova. |
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| 540/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção. |
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| 539/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia. |
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| 538/2018-T |
2019-04-16 |
IRS |
IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais |
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| 537/2018-T |
2019-07-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica. |
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| 536/2018-T |
2019-04-30 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 535/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade. |
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| 534/2018-T |
2019-03-01 |
IRS |
Dedução Perdas Categoria F. |
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| 533/2018-T |
2019-10-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA |
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| 532/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Despesas Confidenciais – Regime de Normalização Contabilística das Microentidades – Mensuração de activos financeiros. |
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| 531/2018-T |
2019-09-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
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| 529/2018-T |
2019-03-29 |
IVA |
Caducidade do direito à dedução |
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| 528/2018-T |
2019-07-03 |
IVA |
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais. |
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| 527/2018-T |
2019-05-06 |
IUC |
Incidência subjectiva. Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa; excepção peremptória |
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| 525/2018-T |
2019-04-26 |
IVA |
IVA – Gasóleo colorido e mercado. |
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| 524/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização. |
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| 523/2018-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 522/2018-T |
2019-06-03 |
IUC |
IUC – Locação Financeira. |
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| 521/2018-T |
2019-03-04 |
Outros |
AIMI - Sujeição; Terrenos para construção. |
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| 520/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios |
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| 519/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º. |
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| 518/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS - Tempestividade de lide. |
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| 517/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços. |
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| 516/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos. Tributações autónomas. Presunção legal. |
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| 515/2018-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Provisões não tributadas. |
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| 514/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Prestações suplementares. Duplicação de colecta. |
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| 513/2018-T |
2019-06-18 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 512/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 511/2018-T |
2019-10-10 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC. |
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| 510/2018-T |
2019-06-18 |
Selo |
Imposto do selo – comissões – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) e n.º 7 do CIS. |
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| 509/2018-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prazo de exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade |
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| 508/2018-T |
2019-11-05 |
IRC |
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos directos. |
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| 507/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros |
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| 506/2018-T |
2019-04-29 |
IMI |
AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade |
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| 505/2018-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. |
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| 504/2018-T |
2019-07-22 |
IVA |
IVA – Ginásios; Serviços de nutrição; Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão – Decisão de Reenvio prejudicial (em anexo à presente decisão). |
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| 503/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 502/2018-T |
2019-03-29 |
IMI |
AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais |
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| 501/2018-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. |
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| 500/2018-T |
2019-05-30 |
IRC |
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 30 de maio de 2019.
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| 499/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 498/2018-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 28 de maio de 2019. |
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| 497/2018-T |
2019-02-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 496/2018-T |
2019-11-27 |
IRC |
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 495/2018-T |
2019-03-31 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014. |
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| 494/2018-T |
2019-09-06 |
IVA |
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais |
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| 493/2018-T |
2019-06-12 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
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| 492/2018-T |
2019-05-07 |
Outros |
Dedução de benefícios fiscais à colecta de tributações autónomas. |
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| 491/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março |
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| 490/2018-T |
2019-04-03 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 489/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de juros - Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas. |
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| 488/2018-T |
2019-07-03 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado |
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| 487/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 486/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
Fundos de investimento imobiliário - Isenção |
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| 484/2018-T |
2019-02-26 |
IRS |
IRS: Deduções à coleta – Aplicação das Taxas de Tributação Autónoma – artigos 73.º e 78.º do CIRS. |
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| 483/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Perdas por imparidade em créditos. Prova. |
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| 482/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares. |
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| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 480/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição. |
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| 478/2018-T |
2019-02-26 |
IMT |
IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial. |
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| 477/2018-T |
2019-04-16 |
IMT |
IMT – Fundo de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 476/2018-T |
2019-03-19 |
IRC |
Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas objetivas de imparidade; especialização de exercícios. |
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| 475/2018-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido. |
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| 474/2018-T |
2019-01-22 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 473/2018-T |
2019-06-04 |
IMI |
IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação. |
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| 472/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade. |
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| 471/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF |
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| 470/2018-T |
2019-03-12 |
IMI |
Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. |
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| 469/2018-T |
2019-07-29 |
IMI |
IMI – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional. |
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| 468/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 467/2018-T |
2019-06-04 |
IMI |
AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI |
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| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
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| 465/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004. |
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| 464/2018-T |
2019-05-21 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a participadas. |
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| 463/2018-T |
2019-04-23 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso. |
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| 462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
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| 461/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 459/2018-T |
2020-08-31 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. |
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| 458/2018-T |
2019-03-16 |
IRS |
IRS de 2015. Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum. Nº 9 do artigo 78º do CIRS |
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| 457/2018-T |
2019-05-20 |
Outros |
SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade. |
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| 456/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 455/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta. |
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| 454/2018-T |
2018-12-12 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 452/2018-T |
2019-02-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade |
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| 451/2018-T |
2019-07-12 |
IVA |
IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT. |
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| 450/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 449/2018-T |
2019-05-17 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas. |
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| 448/2018-T |
2019-05-20 |
IRC |
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência. |
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| 447/2018-T |
2019-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 445/2018-T |
2019-03-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. |
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| 444/2018-T |
2019-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
