| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 106/2021-T |
2025-01-28 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 |
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| 950/2019-T |
2021-08-12 |
IRC |
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte |
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| 910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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| 402/2020-T |
2021-07-09 |
IRC |
IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas. |
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| 9/2021-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 656/2020-T |
2021-09-21 |
IRC |
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material |
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| 427/2020-T |
2021-09-28 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta |
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| 536/2020-T |
2021-08-23 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova. |
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| 434/2020-T |
2021-06-30 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) |
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| 602/2020-T |
2021-06-28 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas |
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| 939/2019-T |
2021-08-02 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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| 889/2019-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade. |
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| 587/2020-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Depreciações de elementos do activo. Ónus da prova. Diligências complementares. |
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| 765/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior. |
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| 350/2020-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – perdas por imparidade; gastos não dedutíveis; pagamentos a não residentes; IVA – direito à dedução. |
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| 574/2020-T |
2021-06-25 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI |
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| 377/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva. |
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| 575/2020-T |
2021-07-19 |
IRC |
IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável. |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 769/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova. |
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| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
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| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
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| 1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
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Jurisprudência Arbitral Tributária
