Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
453/2023-T  2024-02-26  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes.   
436/2023-T  2024-01-16  IRS   Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.   
433/2023-T  2024-02-20  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência.   
422/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS; “residente não habitual”; e registo.   
414/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
317/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.   
564/2023-T  2024-02-15  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.   
516/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração.   
511/2023-T  2024-02-23  IRS   IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública.   
487/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.   
449/2023-T  2024-02-19  IRC   Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC    
445/2023-T  2024-02-22  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
743/2023-T  2024-02-29  IRC IRS   IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS.   
724/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
595/2023-T  2024-01-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
572/2023-T  2024-02-19  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
568/2023-T  2024-02-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
532/2023-T  2024-02-15  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
499/2023-T  2024-02-06  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT.   
496/2023-T  2024-02-27  IRS   IRS – Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização.   
432/2023-T  2024-02-01  IRC   IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade    
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
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