| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 382/2023-T |
2024-03-05 |
IRC |
IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.
Princípio da confiança. |
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| 381/2023-T |
2024-01-31 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa. |
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| 380/2023-T |
2024-05-28 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória. |
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| 379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 378/2023-T |
2024-05-30 |
IRC |
IRC - Interpretação declarativa lata do antigo art. 30.º, n.º 5, do CFI no sentido de o conceito de aplicações financeiras “detidas” pelo contribuinte incluir o património não apenas da sua “propriedade” como outrossim o que seja “detido” ou “controlado” através de estrutura societária. |
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| 377/2023-T |
2023-10-09 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade |
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| 376/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação |
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| 375/2023-T |
2024-01-15 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual |
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| 374/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 373/2023-T |
2024-03-14 |
IMT |
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS. |
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| 372/2023-T |
2024-01-25 |
Outros |
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 371/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS; Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios. |
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| 370/2023-T |
2023-11-22 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC |
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| 369/2023-T |
2024-03-22 |
IRC |
Perdas por imparidade e gratificações de balanço. |
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| 368/2023-T |
2024-05-23 |
IVA |
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.
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| 367/2023-T |
2024-01-16 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República. |
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| 366/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS – ajudas de custo |
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| 365/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual. |
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| 364/2023-T |
2024-03-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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| 363/2023-T |
2024-04-02 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 362/2023-T |
2024-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo. |
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| 361/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 360/2023-T |
2024-01-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal. |
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| 359/2023-T |
2024-03-30 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão. |
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| 358/2023-T |
2023-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
