Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
408/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
414/2016-T  2017-01-27  IMT   IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição   
426/2016-T  2017-02-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública   
390/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
386/2016-T  2016-12-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
366/2016-T  2017-01-23  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
432/2016-T  2017-01-23  IRC   IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa.   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
305/2016-T  2016-12-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
471/2016-T  2016-12-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
276/2016-T  2017-01-14  IRS   IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum   
273/2016-T  2017-01-26  IRC   IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto   
272/2016-T  2017-01-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
256/2016-T  2017-01-11  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
249/2016-T  2017-01-09  IRC   IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal.   
245/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Dever de fundamentação   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
124/2016-T  2017-01-12  IRC   IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores   
511/2016-T  2016-12-28  IMT   IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE   
465/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos.   
439/2016-T  2016-12-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
433/2016-T  2016-12-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
423/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
407/2016-T  2016-12-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
403/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
401/2016-T  2016-12-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical   
399/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
393/2016-T  2016-12-14  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor   
379/2016-T  2016-12-07  IMI   IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF   
363/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte.   
359/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
341/2016-T  2016-12-06  IRC   IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
307/2016-T  2016-11-21  IRC   IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal   
542/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção   
299/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA - Direito à dedução das SGPS.   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
209/2016-T  2016-12-16  IRC   IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros   
201/2016-T  2016-12-14  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
199/2016-T  2016-12-09  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova   
173/2016-T  2016-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
75/2016-T  2016-12-07  IRC   IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência   
773/2015-T  2016-05-03  IRS   IRS – União de Facto   
745/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)   
625/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
525/2015-T  2016-02-15  Selo   IS - Terrenos para construção. Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014)   
523/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
473/2015-T  2015-12-17  IRC   IRC – Derrama Municipal e estadual   
517/2016-T  2017-01-11  IMT   IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
477/2015-T  2016-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
451/2015-T  2016-06-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
437/2015-T  2016-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
434/2016-T  2016-12-15  IRC   IRC – dedutibilidade de custos, despesas correntes e despesas de manutenção   
306/2016-T  2016-12-26  IRS   IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS   
572/2015-T  2016-03-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
550/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
520/2015-T  2016-02-21  Selo   IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
502/2015-T  2016-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS.   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
490/2015-T  2016-02-29  Selo   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014   
488/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
482/2015-T  2016-02-05  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
354/2016-T  2016-12-23  IVA   IVA – Emissão de faturas   
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