Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
238/2017-T  2018-02-14  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos   
237/2017-T  2018-01-22  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos.   
236/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística   
235/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
234/2017-T  2017-10-23  IRS   IRS – Mais-Valias   
233/2017-T  2017-10-24  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça.   
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 		  
230/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis   
229/2017-T  2018-02-21  IVA   IVA – IRC – Indemnizações.   
228/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais.   
227/2017-T  2018-01-05  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.   
226/2017-T  2017-09-22  IUC   IUC – Incidência   
223/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal.   
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
221/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – CDT Portugal - Holanda   
216/2017-T  2017-11-06  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.   
215/2017-T  2018-07-06  IVA   IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
212/2017-T  2017-07-31  IMT Selo   IS/IMT – Isenção.   
211/2017-T  2017-11-30  IRS   IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
209/2017-T  2017-12-07  IUC   IUC.   
208/2017-T  2017-10-09  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis.   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
206/2017-T  2017-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
205/2017-T  2017-10-10  IRS   IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal   
204/2017-T  2017-10-20  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF   
203/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
202/2017-T  2017-09-19  IRC   IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC   
201/2017-T  2017-09-28  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis   
200/2017-T  2017-11-20  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
199/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral.   
198/2017-T  2017-11-21  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos.    
197/2017-T  2017-09-11  IRS   IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT.   
196/2017-T  2017-09-04  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais   
195/2017-T  2017-10-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção. Inutilidade superveniente da lide   
194/2017-T  2017-09-30  IRC   IRC – Duplicação de colecta   
193/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.   
192/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE).   
191/2017-T  2017-10-10  IMT   IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda   
190/2017-T  2017-10-28  IMT   IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro.   
189/2017-T  2017-09-11  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
188/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA).   
187/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
186/2017-T  2018-01-18  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores.   
185/2017-T  2017-10-04  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis   
184/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso.   
183/2017-T  2018-01-18  Selo   Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS.   
182/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita   
181/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
179/2017-T  2018-01-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS.   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
166/2017-T  2017-11-13  IUC   IUC – Incidência.   
165/2017-T  2017-09-12  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias   
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
163/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.   
162/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Cláusula Geral antiabuso.   
161/2017-T  2017-11-06  IVA   IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.   
160/2017-T  2017-10-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”   
158/2017-T  2017-11-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral.   
157/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação   
156/2017-T  2018-01-09  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
155/2017-T  2018-01-12  IRC   IRC - aplicação do justo valor.   
154/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.   
153/2017-T  2017-07-14  ISV   ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 		  
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES   
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