Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
58/2022-T  2022-10-25  IRS   IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade.   
54/2022-T  2022-10-12  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
626/2021-T  2022-10-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
655/2021-T  2022-06-21  IRC   IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
665/2021-T  2022-10-25    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD.   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
545/2021-T  2022-09-21    IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
194/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
61/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
48/2022-T  2022-10-07  ISV   ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo.   
43/2022-T  2022-10-07  IRC   IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne.   
852/2021-T  2022-09-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
819/2021-T  2022-09-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
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