Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
344/2017-T  2018-01-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa.   
343/2017-T  2018-04-02  IRC   IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
341/2017-T  2017-10-27  IUC   IUC – Incidência objetiva.   
340/2017-T  2018-01-10  IRC   IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação.   
339/2017-T  2017-11-10  IVA   IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
336/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.   
335/2017-T  2018-01-19  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS.   
334/2017-T  2017-10-24  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas.   
333/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
331/2017-T  2018-02-07  IVA   IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material.   
330/2017-T  2017-11-02  IRS   IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
329/2017-T  2018-01-22  IVA   IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis.   
328/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – envio de mercadorias à consignação.   
327/2017-T  2019-01-11  IRS   IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017   
326/2017-T  2017-11-27  IMT   IMT – Prédios para revenda.   
325/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.   
324/2017-T  2018-08-05  IRS   Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
 		  
323/2017-T  2017-12-13  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.   
322/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo   
321/2017-T  2017-12-07  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
320/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas.   
319/2017-T  2019-03-11  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. 		  
317/2017-T  2018-01-15  IVA   IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental.   
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
314/2017-T  2017-12-02  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
313/2017-T  2018-03-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico.   
312/2017-T  2018-01-16  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
311/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA.   
310/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade.   
309/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução   
308/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho.   
307/2017-T  2018-01-17  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas.   
306/2017-T  2018-03-14  IRC   IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova.   
305/2017-T  2018-01-13  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção.   
303/2017-T  2017-11-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.   
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
301/2017-T  2018-01-05  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios.   
300/2017-T  2018-03-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014.   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 		  
298/2017-T  2017-11-28  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.   
297/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
296/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS - Cláusula Geral Antiabuso - Artigo 38º, nº 2, da LGT   
295/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral.   
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
293/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade.   
292/2017-T  2018-05-16  IRC   IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros.   
291/2017-T  2018-02-13  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística.   
290/2017-T  2017-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
289/2017-T  2018-03-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos.   
288/2017-T  2017-10-18    IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais».   
287/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto.   
286/2017-T  2018-01-29  IRS   IRS - Exploração de Habitação Periódica – Enquadramento de Rendimentos   
285/2017-T  2023-01-09  IRC   IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 		  
284/2017-T  2017-11-20  IRC   IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis.   
283/2017-T  2017-11-21  IRS   IRS – Crédito de imposto.   
282/2017-T  2017-11-11  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
281/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
279/2017-T  2017-11-30  Selo   Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS.   
278/2017-T  2017-12-15  IVA   IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa.   
277/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade.   
276/2017-T  2018-02-26  IRS   IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística.   
275/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
274/2017-T  2018-01-16  IRS   IRS – qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística.   
273/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística.   
272/2017-T  2018-03-01  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
271/2017-T  2017-11-21  IRS   IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos.   
270/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística.   
269/2017-T  2018-02-27  IVA   IVA – SGPS – Direito à dedução.   
268/2017-T  2017-11-09  Selo   IS – Usucapião.   
267/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT.   
266/2017-T  2018-02-18  IRC   IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação.   
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
264/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel.   
263/2017-T  2017-11-03  IRC   IRC – RFAI - direito à dedução   
262/2017-T  2017-12-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção.   
261/2017-T  2017-11-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical.   
260/2017-T  2017-12-15  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição 		  
259/2017-T  2017-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva.   
258/2017-T  2018-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido.   
257/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC   
255/2017-T  2018-04-10  Outros  Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
252/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução.   
251/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS   
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
248/2017-T  2017-11-03  IRS   IRS - Duplicação de colecta.   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
244/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC.   
243/2017-T  2017-11-08  IRS   IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
240/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
239/2017-T  2018-02-16  IRS   IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.   
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