Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9559 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1385/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
1355/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes   
1313/2024-T  2025-07-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1261/2024-T  2025-07-22  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
1248/2024-T  2025-07-21  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo. Operações de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que prazo de utilização não seja determinado ou determinável.   
183/2025-T  2025-07-02  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1256/2024-T  2025-07-14  IRC   preços de transferência
gratificações
 
 
119/2025-T  2025-07-22  IVA   IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
1348/2024-T  2025-07-15  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
111/2025-T  2025-07-15  IRC   Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.   
11/2025-T  2025-07-04  IRC   Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação.   
1376/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1283/2024-T  2025-07-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE   
868/2024-T  2025-07-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA   
1349/2024-T  2025-07-23  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva.   
1424/2024-T  2025-07-14  IRC   Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal.   
1396/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)   
1333/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1259/2024-T  2025-07-16  IRS   Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH)   
1226/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
1198/2024-T  2025-07-16  IRC   IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.   
1074/2024-T  2025-07-17  IVA   IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de lugares de estacionamento — Erro imputável aos serviços — Revisão oficiosa.   
279/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
172/2025-T  2025-07-16  IRC IVA   IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
105/2025-T  2025-07-18  IRS   Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide