| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1116/2024-T |
2025-12-18 |
IRC |
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas. |
|
| 360/2025-T |
2025-12-19 |
IRC |
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação. |
|
| 331/2025-T |
2025-12-17 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais |
|
| 369/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa |
|
| 362/2025-T |
2025-12-13 |
IRC |
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas |
|
| 397/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. RFAI. |
|
| 371/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 370/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 629/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais; |
|
| 1377/2024-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte em sede de IRC e IRS |
|
| 457/2025-T |
2025-12-11 |
IRC |
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário e mobiliário |
|
| 5/2025-T |
2025-12-12 |
IRC |
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos. |
|
| 511/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 509/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 357/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional |
|
| 475/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
|
| 1287/2024-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC, e arts. 74.º e 75.º, 1, 2, a), LGT |
|
| 363/2025-T |
2025-12-09 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 529/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 304/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova. |
|
| 311/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
|
| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 308/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável. |
|
| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
|
| 121/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e venda. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
