Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
14/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova |
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13/2025-T |
2025-09-04 |
IRC |
IRC – provisão para danos de carácter ambiental |
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12/2025-T |
2025-09-12 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica |
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11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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8/2025-T |
2025-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa |
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7/2025-T |
2025-08-28 |
IVA |
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA. |
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6/2025-T |
2025-09-11 |
IRC |
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
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4/2025-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos |
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3/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF. |
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2/2025-T |
2025-08-29 |
IRC |
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide. |
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1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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1424/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal. |
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1422/2024-T |
2025-06-27 |
IMI |
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) |
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1421/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto |
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1418/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – variação patrimonial positiva |
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1417/2024-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas |
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1416/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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1415/2024-T |
2025-09-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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1414/2024-T |
2025-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária |
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1411/2024-T |
2025-08-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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1410/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS |
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1409/2024-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - RFAI |
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1408/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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1407/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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1406/2024-T |
2025-08-11 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova |
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