Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
14/2025-T  2025-09-15  IRC   circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova   
13/2025-T  2025-09-04  IRC   IRC – provisão para danos de carácter ambiental   
12/2025-T  2025-09-12  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica   
11/2025-T  2025-07-04  IRC   Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação.   
8/2025-T  2025-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa   
7/2025-T  2025-08-28  IVA   nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA.   
6/2025-T  2025-09-11  IRC   IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
 
 
4/2025-T  2025-06-25  IRC   IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos   
3/2025-T  2025-07-17  IRC   Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF.   
2/2025-T  2025-08-29  IRC   IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.   
1/2025-T  2025-06-25  Liquidação   Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1424/2024-T  2025-07-14  IRC   Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal.   
1422/2024-T  2025-06-27  IMI   IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT)   
1421/2024-T  2025-04-29  IRS   IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto   
1418/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – variação patrimonial positiva   
1417/2024-T  2025-09-12  IRC   IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas   
1416/2024-T  2025-04-29  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
1415/2024-T  2025-09-01  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1414/2024-T  2025-09-02  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária   
1411/2024-T  2025-08-18  Selo   Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.   
1410/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS   
1409/2024-T  2025-09-15  IRC   IRC - RFAI   
1408/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
1407/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;    
1406/2024-T  2025-08-11  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova