| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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| 800/2024-T |
2024-10-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 799/2024-T |
2024-10-30 |
IRS |
IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11 |
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| 798/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. |
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| 797/2024-T |
2025-02-19 |
IVA |
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de recursos de utilização mista. Regularização após a determinação de pro rata definitivo – n.º 6 do art.º 23.º do CIVA. |
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| 795/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 792/2024-T |
2024-10-21 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 791/2024-T |
2025-01-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
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| 789/2024-T |
2025-01-27 |
IMT |
IMT-Liquidação adicional-caducidade |
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| 788/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS. |
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| 787/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 786/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS. Regime de reinvestimento do art. 10.º, 5 do CIRS. Não-residentes. Mais-valias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 785/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção. |
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| 784/2024-T |
2025-02-21 |
IRC |
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação |
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| 783/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 782/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 781/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 780/2024-T |
2024-10-08 |
Selo |
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 777/2024-T |
2024-11-20 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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| 776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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| 775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
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| 774/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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| 771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
