Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
48/2025-T  2025-09-08  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
47/2025-T  2025-09-10  IVA   IVA – direito à dedução   
46/2025-T  2025-09-15  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
45/2025-T  2025-06-18  IRC   Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
44/2025-T  2025-09-02  IVA   IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa – artigo 20º e 98 nº2 CIVA.   
43/2025-T  2025-11-20  IVA   IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;   
42/2025-T  2025-09-03  IRC   Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.   
41/2025-T  2025-04-18  IRS   IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário   
40/2025-T  2025-09-04  ISV   ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) — Princípio do primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados.   
38/2025-T  2025-05-29  IRS   IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da lide; Juros indemnizatórios.   
37/2025-T  2025-07-30  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
36/2025-T  2026-01-30  IRS   IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage Tax   
35/2025-T  2025-07-29  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
33/2025-T  2025-09-17  IRS   Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais   
32/2025-T  2025-08-21  IRC   Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
31/2025-T  2025-08-04  IRS   IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5%   
30/2025-T  2026-01-06  IVA   Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)   
29/2025-T  2025-11-07  IRC IVA   IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência material dos tribunais arbitrais.   
28/2025-T  2025-06-03  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
27/2025-T  2025-10-03  IRC   IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios   
26/2025-T  2025-09-02  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.   
25/2025-T  2025-05-21  IRS   IRS: Revogação dos atos que são objeto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
24/2025-T  2025-09-09  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.   
23/2025-T  2025-07-22  IRC   IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento   
22/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes   
21/2025-T  2025-06-23  IVA   IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo   
20/2025-T  2025-05-02  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
19/2025-T  2025-11-05  IRC   Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em Portugal - Compatibilização da imputação das derramas regionais com a derrama estadual – Erro imputável aos serviços.   
18/2025-T  2025-09-04  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
17/2025-T  2025-05-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
16/2025-T  2025-05-14  IVA   IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
15/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS- Residente não habitual- Registo   
14/2025-T  2025-09-15  IRC   circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da prova   
13/2025-T  2025-09-04  IRC   IRC – provisão para danos de carácter ambiental   
12/2025-T  2025-09-12  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica   
11/2025-T  2025-07-04  IRC   Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação.   
10/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa.   
9/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS.   
8/2025-T  2025-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa   
7/2025-T  2025-08-28  IVA   nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato; nº 10º do art. 9º do CIVA.   
6/2025-T  2025-09-11  IRC   IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos;
- alteração da imputação temporal de um rendimento.
 		  
5/2025-T  2025-12-12  IRC   IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.   
4/2025-T  2025-06-25  IRC   IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos   
3/2025-T  2025-07-17  IRC   Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF.   
2/2025-T  2025-08-29  IRC   IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide.   
1/2025-T  2025-06-25  Liquidação   Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1424/2024-T  2025-07-14  IRC   Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal.   
1423/2024-T  2025-10-15  IRS   IRS | “Tonnage Tax” | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Isenção de IRS para tripulantes.   
1422/2024-T  2025-06-27  IMI   IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT)   
1421/2024-T  2025-04-29  IRS   IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto   
1420/2024-T  2025-11-03  IRC   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de trabalho.   
1419/2024-T  2025-11-03  Selo   Imposto do Selo. Renúncia às tornas.   
1418/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – variação patrimonial positiva   
1417/2024-T  2025-09-12  IRC   IRC – Suprimentos - Variações patrimoniais positivas   
1416/2024-T  2025-04-29  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
1415/2024-T  2025-09-01  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
1414/2024-T  2025-09-02  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária   
1413/2024-T  2025-11-07  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas.   
1412/2024-T  2025-11-03  Selo   Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia; Doações. Artº. 1º. do Código do Imposto do Selo. Artº. 4º. do revogado CIMSISSD.   
1411/2024-T  2025-08-18  Selo   Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.   
1410/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS   
1409/2024-T  2025-09-15  IRC   IRC - RFAI   
1408/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
1407/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;    
1406/2024-T  2025-08-11  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova   
1405/2024-T  2025-07-15  IRS   IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS   
1404/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios.   
1403/2024-T  2025-07-31  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1402/2024-T  2025-08-20  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
1400/2024-T  2025-07-14  IRS   IRS – Residente não habitual   
1399/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
1398/2024-T  2026-01-05  IRS   IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS; norma de parcial exclusão tributária apenas aplicável considerando só as remunerações auferidas fora do âmbito de uma atividade de gestão ou de administração   
1397/2024-T  2025-07-10  IVA   IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre).    
1396/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE)   
1395/2024-T  2025-09-01  IRC   IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.   
1394/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1393/2024-T  2025-07-17  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
1392/2024-T  2025-08-22  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
1391/2024-T  2025-05-05  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1389/2024-T  2025-08-25  IRC   Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs.   
1388/2024-T  2025-08-25  Outros  Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018; competência dos tribunais arbitrais   
1387/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1386/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
1385/2024-T  2025-07-21  IRC   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
1384/2024-T  2025-08-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.   
1383/2024-T  2025-08-21  Selo   Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)   
1382/2024-T  2025-08-24  IRS   IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS – Ativos detidos por um período inferior a 365 dias – Rendimento coletável – Englobamento obrigatório.   
1381/2024-T  2025-06-30  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1380/2024-T  2025-06-11  IRS   Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
1379/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1377/2024-T  2025-12-15  IRC   IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte em sede de IRC e IRS   
1376/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1375/2024-T  2026-01-21  IRC IRS   IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou custos – Artigos 5º e 6º, do CIRS: adiantamentos por conta dos lucros   
1374/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes   
1373/2024-T  2025-07-07  IVA   IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009; Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA.    
1372/2024-T  2025-08-19  IRS   IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte   
1371/2024-T  2025-06-27  IRC   No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa.   
1370/2024-T  2025-05-28  IRS   IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS   
1369/2024-T  2025-06-27  IMT   IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente    
1368/2024-T  2025-06-23  IRS   Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”.   
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