| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 165/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva. |
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| 33/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF. |
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| 674/2022-T |
2024-02-27 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 730/2023-T |
2024-02-19 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 515/2023-T |
2024-02-06 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal |
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| 467/2023-T |
2024-02-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 458/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social. |
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| 412/2023-T |
2024-02-11 |
Selo |
Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo) |
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| 407/2023-T |
2024-02-12 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes). |
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| 397/2023-T |
2024-02-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
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| 356/2023-T |
2024-02-13 |
IVA |
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita. |
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| 366/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS – ajudas de custo |
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| 312/2023-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem. |
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| 289/2023-T |
2024-02-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social. |
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| 824/2021-T |
2024-02-29 |
ISV |
ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação. |
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| 597/2023-T |
2024-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 331/2023-T |
2024-03-01 |
IRC |
IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova. |
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| 205/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa. |
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| 185/2023-T |
2024-03-12 |
IMI |
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 152/2023-T |
2024-03-04 |
IMT |
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência. |
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| 41/2023-T |
2024-04-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo). |
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| 28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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| 20/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne |
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| 577/2022-T |
2024-03-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. |
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| 738/2021-T |
2024-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
