Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
168/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial.   
167/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.   
166/2019-T  2019-11-26  IRS   IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios.   
165/2019-T  2019-11-18  IRS   IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso.   
164/2019-T  2019-11-04  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 		  
163/2019-T  2020-01-10  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – “Pacote” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
162/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º 1 do Código do IVA; Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC.    
161/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão).   
160/2019-T  2020-02-07  IVA   Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso - Decisão arbitral (anexa à decisão).   
159/2019-T  2019-11-05  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) 		  
158/2019-T  2020-01-22  IRS   IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente.   
156/2019-T  2019-10-18  IRS   IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA).   
155/2019-T  2019-11-19  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova.   
154/2019-T  2019-12-02  IRS   IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial.   
153/2019-T  2019-12-16  IRS   IRS de 2015 - liquidação adicional.   
152/2019-T  2019-09-18  IMT   IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente.   
151/2019-T  2019-09-30  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.   
150/2019-T  2019-10-31  IRS   IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial.   
149/2019-T  2019-11-16  IRS   IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.   
148/2019-T  2019-10-02  IVA   IVA - Regularização das deduções. Declaração de substituição. Convolação.   
147/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros.   
146/2019-T  2019-09-30  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório.   
145/2019-T  2019-10-16  IRC   IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento.   
144/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
143/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação.   
142/2019-T  2019-07-05  IRC   IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
141/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB 		  
140/2019-T  2020-01-17  IRS   IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente   
138/2019-T  2019-10-14  Outros  Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
135/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC.   
134/2019-T  2019-11-26  IRC   IRC – Derrama; Repartição.   
133/2019-T  2020-01-03  IRC   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral.   
132/2019-T  2020-03-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
124/2019-T  2019-09-17  IRC   IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva.   
123/2019-T  2019-11-08  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.   
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
119/2019-T  2019-10-14  IRC   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade.   
118/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. 		  
117/2019-T  2019-07-08  IRS   IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária.    
116/2019-T  2019-11-04  IRS   IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária.   
115/2019-T  2019-10-28  IRS   IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo.   
114/2019-T  2019-07-15  IUC   IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido   
113/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA   
112/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Correções Aritméticas.   
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
109/2019-T  2019-06-11  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
108/2019-T  2019-07-19  IRC   IRC - Tributações autónomas - SIFIDE.   
107/2019-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia   
106/2019-T  2019-10-15  IRC   IRC - Preços de Transferência; Soft law   
105/2019-T  2019-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário.   
104/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores.    
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
101/2019-T  2019-10-23  IMI   IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa.   
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
99/2019-T  2022-07-22  IRC   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
98/2019-T  2022-06-14  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE.   
97/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
96/2019-T  2023-11-03  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. 		  
95/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
94/2019-T  2019-06-25  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor.   
93/2019-T  2019-07-09  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
92/2019-T  2022-04-05  IRC   IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.   
91/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
90/2019-T  2019-07-23  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos.   
89/2019-T  2019-06-14  IRC IVA   IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
86/2019-T  2022-05-06    IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
85/2019-T  2019-12-23  IRS   IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.   
84/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova.   
83/2019-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
82/2019-T  2019-07-01  Outros  Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios.   
81/2019-T  2019-06-28  IMT   IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos   
80/2019-T  2019-06-25  IUC   IUC – Incidência; Intempestividade.   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
78/2019-T  2021-04-26  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
77/2019-T  2019-10-04  IMI   IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
76/2019-T  2019-07-09  IMT Selo   IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
75/2019-T  2019-12-18  IMI   AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI.   
74/2019-T  2019-05-22  IRS   Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial   
73/2019-T  2019-05-10  IRC   inutilidade superveniente da lide.   
72/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata.   
70/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.   
69/2019-T  2019-06-28  IRC IVA   IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide   
68/2019-T  2019-07-02  IRS   IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias.   
67/2019-T  2019-08-27  IRS   IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial.   
65/2019-T  2019-10-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE.   
64/2019-T  2019-10-28  IRC   IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios.   
63/2019-T  2019-06-18  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE   
62/2019-T  2019-08-28  IRS   IRS – Liquidação como residente.   
61/2019-T  2019-11-06  Selo   Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS).   
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