Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
794/2020-T  2021-11-29  IRC   Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.    
282/2021-T  2021-11-29  IRC   IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária.   
273/2021-T  2021-10-21  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia.   
161/2021-T  2021-11-12  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
534/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
691/2020-T  2021-12-27  IRC   IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
521/2020-T  2021-12-13  IRC   IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC   
368/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial   
387/2020-T  2021-11-19  IRC   IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade.   
548/2020-T  2021-11-29  IRC   IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo.   
153/2021-T  2021-11-15  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.   
604/2020-T  2021-11-24  IRC IVA   IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios.   
147/2021-T  2021-11-24  IRC   IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal.   
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
748/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro.   
68/2021-T  2021-11-08  IRC   IRC — Agências de viagens - Valor tributável   
14/2021-T  2021-11-23  IRC   IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência.   
32/2021-T  2021-11-05  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
764/2020-T  2021-11-22  IRC   IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada.   
780/2020-T  2021-11-16  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC).   
708/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). 		  
583/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC.   
11/2021-T  2021-10-25  IRC   IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.   
554/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC – Provisões.   
650/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.   
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