| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 463/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo |
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| 462/2023-T |
2024-01-08 |
IVA |
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado. |
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| 461/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente. |
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| 459/2023-T |
2024-08-28 |
IRS |
IRS – Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios. |
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| 458/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social. |
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| 457/2023-T |
2024-04-26 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 456/2023-T |
2024-07-01 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
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| 455/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009. |
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| 454/2023-T |
2024-03-07 |
Selo |
Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras. |
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| 453/2023-T |
2024-02-26 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes. |
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| 452/2023-T |
2024-03-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto. |
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| 451/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias |
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| 450/2023-T |
2024-01-09 |
IRC |
CPPT – inutilidade superveniente da lide. |
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| 449/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC |
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| 448/2023-T |
2023-10-27 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário. |
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| 447/2023-T |
2024-03-04 |
IVA |
IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA. |
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| 446/2023-T |
2024-04-11 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico. |
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| 445/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 444/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios – |
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| 442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
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| 441/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS - Rendimentos da categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento tributável. Revogação do ato tributário. |
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| 440/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 439/2023-T |
2024-06-11 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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| 438/2023-T |
2024-03-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;
Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;
Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos
de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
