Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
640/2017-T  2018-05-21  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
637/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas.   
635/2017-T  2018-05-25  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
612/2017-T  2018-04-30  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
590/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.   
555/2017-T  2018-06-11  IMT   IMT – Legitimidade.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
525/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
509/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos.    
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
497/2017-T  2018-06-14  Outros  Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas   
492/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.   
483/2017-T  2018-05-18  IRC   IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos   
545/2017-T  2018-04-12  IVA   IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI.   
528/2017-T  2018-05-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009).   
480/2017-T  2018-05-21  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
32/2018-T  2018-05-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
645/2017-T  2018-05-10  IRC   IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004.   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
642/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
639/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha.   
625/2017-T  2018-05-29  IRC   IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade.   
622/2017-T  2018-05-24  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
602/2017-T  2018-05-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros.   
595/2017-T  2018-06-01  IVA   IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas.   
558/2017-T  2018-06-01  IRC   IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa.   
534/2017-T  2018-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
524/2017-T  2018-05-30  IRC   IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)   
520/2017-T  2018-06-04  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes.   
518/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional.   
508/2017-T  2018-05-19  IVA   IVA – Correcções aritméticas.   
507/2017-T  2018-06-06  IUC   IUC – Incidência Objectiva.   
506/2017-T  2018-05-25  IRC   IRC – Prova – Retenção na fonte.   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.   
434/2017-T  2018-05-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático.   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
420/2017-T  2018-05-15  IMI   IMI – Majoração.   
285/2017-T  2023-01-09  IRC   IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 		  
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
481/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
478/2017-T  2018-05-21  Selo   Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. 		  
477/2017-T  2018-05-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual.   
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.   
292/2017-T  2018-05-16  IRC   IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros.   
210/2017-T  2018-05-02  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 		  
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 		  
517/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação.   
516/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas.   
623/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação.   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.   
490/2017-T  2018-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
297/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
620/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo.   
607/2017-T  2018-05-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.   
599/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade.   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
575/2017-T  2018-03-15  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.   
532/2017-T  2018-04-23  IRC   IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente.   
523/2017-T  2018-04-12  IRS   IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado.   
519/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA.   
491/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Tributação autónoma – Bónus.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
465/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos.   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).   
431/2017-T  2018-03-06  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
533/2015-T  2018-04-09  IRS   IRS – Mais Valias - Direito de audição   
468/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações.   
368/2017-T  2018-04-12  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
458/2017-T  2018-04-19  IRC   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT)   
529/2017-T  2018-04-18  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado.   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
404/2017-T  2018-04-11  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa.   
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