Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
616/2016-T  2017-06-30  IMT Selo   IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
615/2016-T  2017-02-23  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
613/2016-T  2017-05-01  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT   
612/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade.   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
610/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
609/2016-T  2017-07-20  IRS   IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova   
608/2016-T  2017-02-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
606/2016-T  2017-12-18  IRC   IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
604/2016-T  2017-08-18  IRC   IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
603/2016-T  2017-03-08  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
600/2016-T  2019-12-10  IUC   IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
 		  
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
596/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas.   
595/2016-T  2017-02-23  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
591/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
589/2016-T  2017-06-14  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5.   
588/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA – ofertas - Bónus   
587/2016-T  2017-04-09  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI).   
586/2016-T  2017-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD   
585/2016-T  2017-08-21  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE   
584/2016-T  2017-03-02  Selo   IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
583/2016-T  2017-04-13  IMT   IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT   
582/2016-T  2017-04-04  IRC   IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos.   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
580/2016-T  2017-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
579/2016-T  2017-04-17  IMT   IMT – Instalação de empreendimento turístico.   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
576/2016-T  2017-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma.   
575/2016-T  2017-04-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
574/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
573/2016-T  2017-05-04  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada   
572/2016-T  2017-03-31  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS.   
571/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
570/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
569/2016-T  2017-02-27  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
568/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
567/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal   
565/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante   
563/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis   
562/2016-T  2017-05-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
561/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
559/2016-T  2017-02-20  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
558/2016-T  2017-03-13  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
557/2016-T  2017-03-30  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis.   
556/2016-T  2017-03-08  IRC   IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
555/2016-T  2017-02-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012   
554/2016-T  2017-03-30  Selo   IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio   
553/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos   
552/2016-T  2017-04-13  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS   
551/2016-T  2017-03-07  Selo   Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»   
550/2016-T  2017-04-04  IRS   IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC.   
549/2016-T  2017-02-06  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução   
548/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação   
547/2016-T  2017-04-03  IRS   IRS – união de facto; domicílio fiscal.   
546/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente   
545/2016-T  2017-10-12  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores   
544/2016-T  2017-04-28  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta   
543/2016-T  2017-05-30  Selo   Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
542/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção   
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
540/2016-T  2017-03-20  Selo   IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
539/2016-T  2017-02-03  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
536/2016-T  2017-02-20  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE   
535/2016-T  2017-03-30  IRC   IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC).   
534/2016-T  2017-07-24  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional   
533/2016-T  2017-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção).   
532/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS.   
531/2016-T  2017-06-30  Selo   IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
530/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC – Tributações autónomas, SIFIDE.   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
528/2016-T  2017-04-10  IRC   IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados.   
527/2016-T  2017-03-13  IRS   IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS.   
526/2016-T  2017-02-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012   
525/2016-T  2017-02-08  IMT   IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção   
524/2016-T  2017-03-22  IRC   IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março).   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
522/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE   
521/2016-T  2017-05-18  IMT   IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência   
520/2016-T  2017-03-09  Selo   IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação   
519/2016-T  2017-02-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
518/2016-T  2017-02-28  IMT   IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular   
517/2016-T  2017-01-11  IMT   IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal   
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
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