| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 281/2019-T |
2020-01-22 |
IRC |
IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas |
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| 280/2019-T |
2020-01-22 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 279/2019-T |
2019-08-02 |
IVA |
IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas. |
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| 278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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| 277/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori. |
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| 276/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes. |
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| 275/2019-T |
2019-12-18 |
IVA |
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução. |
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| 274/2019-T |
2019-11-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação. |
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| 273/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo. |
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| 272/2019-T |
2019-12-11 |
IRS |
IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade. |
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| 271/2019-T |
2019-12-31 |
IVA |
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução. |
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| 270/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a). |
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| 268/2019-T |
2019-10-07 |
IVA |
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios. |
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| 267/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 266/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte. |
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| 265/2019-T |
2019-12-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 264/2019-T |
2020-05-29 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 262/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova. |
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| 261/2019-T |
2020-02-10 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS |
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| 259/2019-T |
2019-12-13 |
IRC |
IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade. |
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| 258/2019-T |
2020-03-05 |
IRC IVA |
IRC e IVA – cumulação ilegal de pedidos. |
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| 257/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura. |
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| 256/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 255/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção. |
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| 254/2019-T |
2019-12-18 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC. |
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| 253/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; Cash pooling; Método do preço comparável de mercado. |
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| 252/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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| 251/2019-T |
2020-01-30 |
IRC |
IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada. |
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| 250/2019-T |
2019-11-03 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência. |
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| 249/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – Afastamento da Presunção do art. 6.º n.º 4 do CIRS. |
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| 248/2019-T |
2020-02-07 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 247/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 244/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC - Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios da RG. |
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| 243/2019-T |
2019-10-11 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia |
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| 241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 240/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros. |
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| 239/2019-T |
2019-11-15 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo. |
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| 238/2019-T |
2020-04-30 |
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IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas. |
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| 237/2019-T |
2019-12-11 |
Outros |
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 236/2019-T |
2019-10-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 235/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores. |
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| 234/2019-T |
2019-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus. |
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| 233/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária. |
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| 231/2019-T |
2020-05-18 |
IRC |
IRC – Perdão de dívida; Justo valor; Perdas por imparidade em participações sociais. |
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| 230/2019-T |
2019-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção art.º 49.º do EBF. |
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| 227/2019-T |
2019-10-16 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal. |
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| 226/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Reembolso de Retenção na Fonte. |
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| 225/2019-T |
2019-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição |
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| 224/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária. |
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| 223/2019-T |
2019-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA. |
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| 222/2019-T |
2019-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08. |
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| 221/2019-T |
2019-10-30 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014. |
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| 220/2019-T |
2019-11-18 |
Outros |
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica. |
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| 219/2019-T |
2019-11-08 |
IRC |
IRC – Liquidação; Desistência do pedido. |
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| 218/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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| 216/2019-T |
2019-11-26 |
Outros |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo. |
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| 215/2019-T |
2020-01-24 |
IVA |
IVA 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19º-2/a) e 6 e 36º, do CIVA e 226º, 178º-a) e 168º-a), da Diretiva IVA |
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| 214/2019-T |
2020-04-22 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova. |
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| 213/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS |
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| 212/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC – Gastos de Financiamento; Dedutibilidade. |
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| 211/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 210/2019-T |
2020-01-20 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação. |
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| 209/2019-T |
2019-12-02 |
IRC |
Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do EBF. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 207/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 205/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 204/2019-T |
2020-01-31 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional. |
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| 203/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções. |
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| 202/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 201/2019-T |
2019-08-29 |
IMT |
IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira |
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| 199/2019-T |
2019-09-26 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual. |
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| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 196/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC – Migração de processos; Preços de Transferência. |
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| 195/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais. |
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| 194/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 191/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 190/2019-T |
2022-04-26 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento. |
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| 189/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS. |
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| 188/2019-T |
2019-10-15 |
Outros |
Dedução de Encargo Fiscal – CESE. |
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| 187/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA – Associação desportiva. |
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| 186/2019-T |
2019-09-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 184/2019-T |
2020-06-17 |
IRC |
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC |
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| 183/2019-T |
2019-12-10 |
IVA |
IVA - IVA 2014 – Artigo 9.º-10, do CIVA – Formação de técnicos de manutenção de aeronaves – Avaliação direta e indireta: ónus da prova. |
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| 182/2019-T |
2019-09-04 |
Outros |
CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 180/2019-T |
2019-08-26 |
IRS |
IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS. |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 175/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento. |
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| 174/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 173/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 172/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade. |
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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| 170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
