Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
424/2022-T  2023-05-24  IRS   IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
375/2022-T  2023-05-23  IVA   Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços.   
680/2021-T  2023-05-25  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação.   
244/2022-T  2023-06-15  IMI   Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT.   
182/2022-T  2023-05-25  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
523/2022-T  2023-05-13  IRC   IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição   
600/2022-T  2023-06-23  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material   
546/2022-T  2023-05-26  IVA   IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas.   
515/2022-T  2023-06-22  IRS   Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros   
255/2022-T  2023-06-23  IVA   IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”.   
260/2022-T  2023-06-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”.   
8/2023-T  2023-05-30  IVA   IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
808/2022-T  2023-05-29  IRC   IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais.   
713/2022-T  2023-05-22  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
693/2022-T  2023-05-17  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
 		  
671/2022-T  2023-04-28  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis.   
665/2022-T  2023-05-31  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
659/2022-T  2023-05-31  IRS   IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida.   
658/2022-T  2023-05-23  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
639/2022-T  2023-05-30  IVA   IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução.   
594/2022-T  2023-05-24  IVA   IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda.   
785/2022-T  2023-05-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT.   
779/2022-T  2023-05-15  IMI   IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT.   
773/2022-T  2023-05-26  IRC   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
762/2022-T  2023-05-29  IRS   IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de perdas entre casados. Fundamentação.   
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