Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
239/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição.   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
51/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC   
755/2020-T  2022-01-04  IRC   IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC   
643/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta.   
489/2020-T  2022-01-06  IRC   IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB.   
491/2021-T  2021-12-23  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade.    
417/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC   
384/2021-T  2021-12-02  IRC IVA   IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.   
108/2021-T  2021-12-15  IRC   IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais.   
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
305/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
231/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.   
215/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.   
222/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos.   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
97/2021-T  2021-12-10  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
75/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos).   
726/2020-T  2021-12-10  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.   
223/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos   
218/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC).   
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
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