Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
138/2018-T |
2018-09-03 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito. |
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117/2018-T |
2018-08-31 |
IMI |
IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11. |
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83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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64/2018-T |
2018-08-22 |
IRS |
IRS – Ónus da Prova |
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60/2018-T |
2018-09-03 |
IRC |
IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma. |
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47/2018-T |
2018-07-31 |
IRC |
IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC. |
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25/2018-T |
2018-08-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS. |
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22/2018-T |
2018-09-06 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis. |
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14/2018-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé. |
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12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
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10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
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693/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade. |
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690/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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685/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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684/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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678/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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667/2017-T |
2018-09-05 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade. |
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654/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
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653/2017-T |
2018-08-21 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais |
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652/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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647/2017-T |
2018-09-05 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. |
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610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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487/2017-T |
2018-09-06 |
IRC |
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais. |
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577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
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312/2017-T |
2018-01-16 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista. |
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200/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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594/2017-T |
2018-05-15 |
Selo |
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial. |
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543/2017-T |
2018-08-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação. |
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496/2017-T |
2018-07-26 |
Selo |
IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento. |
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633/2017-T |
2018-07-04 |
IRS |
IRS - Caducidade – Processo de inquérito. |
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629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
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604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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598/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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125/2018-T |
2018-07-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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134/2018-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide |
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6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
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576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
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696/2017-T |
2018-07-23 |
IMI |
AIMI. Inconstitucionalidade |
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694/2017-T |
2020-02-04 |
IMI |
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. |
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686/2017-T |
2018-05-07 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
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682/2017-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – incidência - inconstitucionalidade |
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679/2017-T |
2018-06-24 |
IMI |
Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”. |
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677/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade. |
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676/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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666/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Força probatória da matriz predial. |
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662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
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603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
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617/2017-T |
2018-06-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE. |
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630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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651/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012. |
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650/2017-T |
2018-06-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1. |
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641/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas. |
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636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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77/2018-T |
2018-07-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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52/2018-T |
2018-07-09 |
IVA |
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade. |
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50/2018-T |
2018-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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37/2018-T |
2018-07-16 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável. |
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23/2018-T |
2018-06-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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20/2018-T |
2018-07-16 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral. |
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18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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16/2018-T |
2018-06-25 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
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621/2017-T |
2018-07-10 |
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IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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462/2017-T |
2018-06-22 |
Selo |
IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria). |
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215/2017-T |
2018-07-06 |
IVA |
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing. |
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552/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA. |
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537/2017-T |
2018-06-20 |
IRS |
IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade. |
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392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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461/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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347/2017-T |
2018-06-14 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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45/2018-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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28/2018-T |
2018-06-08 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta. |
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687/2017-T |
2019-07-20 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. |
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680/2017-T |
2018-06-18 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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664/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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661/2017-T |
2018-05-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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