Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
212/2017-T  2017-07-31  IMT Selo   IS/IMT – Isenção.   
716/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA.   
375/2016-T  2017-07-14  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
702/2016-T  2017-07-20  IMT Selo   IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória   
671/2016-T  2017-07-19  IRC   IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa   
609/2016-T  2017-07-20  IRS   IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova   
531/2016-T  2017-06-30  Selo   IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
219/2016-T  2017-07-10  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
730/2016-T  2017-07-13  IVA   IVA – Divergências; Errónea quantificação   
668/2016-T  2017-07-07  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade   
664/2016-T  2017-07-15  IRC   IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200.   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
338/2016-T  2017-03-10  IRS   IRS – Rendimentos prediais   
644/2016-T  2017-07-04  Selo   IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
616/2016-T  2017-06-30  IMT Selo   IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
508/2016-T  2017-06-28  IRC   IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC   
505/2016-T  2017-07-04  IRC   IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa   
477/2016-T  2017-07-10  Selo   IS –Terreno para construção   
677/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário   
699/2016-T  2017-07-07  IRS   IRS – Mais valias - Liquidação superveniente.   
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios   
421/2016-T  2017-06-16  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH).   
109/2017-T  2020-08-04  IUC   Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. 		  
103/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
94/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
78/2017-T  2017-07-04  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
55/2017-T  2017-07-06  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais.   
50/2017-T  2017-06-26  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12.   
46/2017-T  2017-07-05  IMI   IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial   
19/2017-T  2017-07-04  IVA   IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA.   
17/2017-T  2017-07-03  Selo   IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular   
34/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12   
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
714/2016-T  2019-04-15  IRC   Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018.   
682/2016-T  2017-06-28  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
620/2016-T  2017-06-30  Selo   IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS   
548/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação   
362/2016-T  2017-06-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral   
729/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
713/2016-T  2017-06-16  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Ação   
712/2016-T  2017-06-16  Selo   IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
709/2016-T  2017-06-20  IVA   IVA – Sistema VIES   
703/2016-T  2017-06-14  IMI   IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação   
698/2016-T  2017-06-07  IRC   IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação   
679/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
669/2016-T  2017-06-13  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas   
667/2016-T  2017-06-20  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
621/2016-T  2017-06-23  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
725/2016-T  2017-06-08  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
726/2016-T  2020-02-26  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
 		  
221/2015-T  2017-06-26  IVA   IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
754/2016-T  2017-06-14  IRC   IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004   
757/2016-T  2017-06-12  IUC   IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
758/2016-T  2022-07-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 		  
759/2016-T  2017-06-14  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução   
767/2016-T  2017-06-24  IVA   IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
93/2017-T  2017-06-26  Selo   IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
42/2017-T  2017-06-27  IRS   IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis.   
33/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
29/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
353/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF.   
351/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF   
51/2017-T  2017-06-08  IMT Selo   IMT e IS - Isenções   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
647/2016-T  2017-06-02  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
642/2016-T  2017-06-14  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
589/2016-T  2017-06-14  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5.   
563/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 		  
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
502/2016-T  2017-06-28  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
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