Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
401/2019-T  2020-02-12  IRC   IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária.   
400/2019-T  2019-10-31  IVA   IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
 		  
399/2019-T  2019-11-25  Selo   Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR).   
398/2019-T  2020-02-21  IMT   IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção.   
397/2019-T  2020-06-12  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material   
396/2019-T  2019-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
 		  
393/2019-T  2020-02-06  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.   
392/2019-T  2020-04-24  IRC   IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões.   
391/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística.   
390/2019-T  2020-04-29  IRC   IRC – Desvios acturiais; Dedutibilidade   
389/2019-T  2020-03-05  IRC   IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC.   
388/2019-T  2019-11-04  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II   
387/2019-T  2019-10-23  Selo   IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação.   
386/2019-T  2020-02-17  IRS   IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros.   
385/2019-T  2020-06-09  IRC   IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS.   
384/2019-T  2020-02-20  IVA   IVA – Locação financeira – Método pro rata.   
383/2019-T  2020-02-27  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. 		  
382/2019-T  2020-02-18  IRC   IRC – Revisão Oficiosa – Competência do tribunal arbitral.   
381/2019-T  2020-06-03  IRC   IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS.   
379/2019-T  2020-06-30  IMI   AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; 		  
378/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Artigo 18.º do CIRC.   
377/2019-T  2020-02-08  IRC   IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos.   
373/2019-T  2020-06-01  IRC   IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade   
370/2019-T  2020-02-04  IRS   IRS - levantamentos de caixa; artigo 2.º, n.º3, alínea c) do CIRS; ónus de prova.   
369/2019-T  2019-11-27  IRS   IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte.   
368/2019-T  2019-12-10  IRS   IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos.   
366/2019-T  2019-08-09  Outros  Homologação de desistência da instância.   
365/2019-T  2020-06-22  Outros  Incompetência em razão do valor da causa, tribunal singular e tribunal coletivo.   
364/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta.   
363/2019-T  2020-01-23  IMI   AIMI - Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria ou serviços   
362/2019-T  2019-10-07  Selo   IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
361/2019-T  2020-07-27  IABA   IABA – enquadramento fiscal da sangria.   
360/2019-T  2020-01-20  IRC   IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63.º do Código do IRC; Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
359/2019-T  2020-01-31  IRS   IRS – Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.   
358/2019-T  2020-04-22  IRS   IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção.   
357/2019-T  2020-03-13  IRC   IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC.   
356/2019-T  2021-05-22  IVA   IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação   
355/2019-T  2020-08-21  IRC   IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
354/2019-T  2019-10-14  IVA   IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa    
353/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários   
352/2019-T  2020-04-08  IVA   IVA – Dedução de IVA - SGPS   
351/2019-T  2019-10-25  IVA   IVA – Comprovação da isenção na transmissão de bens – Artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Código do IVA.   
350/2019-T  2020-01-27  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
349/2019-T  2019-11-18  IRS   IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44º nº1 alínea f) e nº2 do Código do IRS.    
348/2019-T  2020-01-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
347/2019-T  2020-01-23  IRC   IRC – Tributação autónoma – Benefícios ficais – SIFIDE.   
346/2019-T  2019-11-02  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
345/2019-T  2020-03-17  IRC   IRC – Variações de justo valor.   
343/2019-T  2020-01-08  IMT   IMT – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.   
342/2019-T  2019-11-28  IRS   IRS – mais valias   
341/2019-T  2020-01-21  Selo   IS - Operações Financeiras; Isenção   
340/2019-T  2020-03-18  IMI   IMI – Art. 115.º do CIMI.   
339/2019-T  2019-11-25  IMI   AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
338/2019-T  2020-01-08  IVA   IVA – Transmissões de bens. Contrato de comissão.   
337/2019-T  2019-11-05  IVA   IVA – Isenção artigo 9º/9 do CIVA – serviços de educação.   
336/2019-T  2020-01-13  IRS   IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada.   
335/2019-T  2020-01-08  IRC   Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) - majoração de quotizações; tributação autónoma; despesas não documentadas; despesas de representação.   
334/2019-T  2020-01-15  IRC   Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade.   
333/2019-T  2020-05-11  IRC IVA   IVA e IRC – Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Indedutibilidade fiscal – Art. 23.º do CIRC.   
332/2019-T  2019-12-13  IRS   IRS – Mais-valias não residentes.   
331/2019-T  2019-10-21  IRS   IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009).   
330/2019-T  2020-02-10  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA.    
329/2019-T  2019-10-11  IRC   IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade   
328/2019-T  2020-04-14  IVA   IVA – Correcções aritméticas; Ónus da prova.   
327/2019-T  2020-01-14  IRC   IRC – Correcção do lucro tributável; especialização de exercícios; princípio da justiça.   
326/2019-T  2020-01-31  IVA   IVA – artigo 7.º n.º 1 alínea b) do CIVA; reconhecimento de réditos e realização da prestação de serviços.   
325/2019-T  2020-01-17  IRC   IRC – Gastos – Dedutibilidade – Empréstimos - Perdas por imparidade.   
324/2019-T  2019-10-30  IUC   IUC - exceção de intempestividade, valor do processo   
323/2019-T  2020-01-17  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal.   
322/2019-T  2019-12-09  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas.   
321/2019-T  2020-02-05  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI - Imputação ao período de tributação.   
320/2019-T  2019-12-12  IMI   IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. 		  
319/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.   
318/2019-T  2020-03-02  IMT Selo IMI   IMT/IS/IMI – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional; Isenção.   
317/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação.   
314/2019-T  2020-01-11  IRS   IRS - Remunerações acessórias; retenção na fonte a título definitivo e jogador de futebol.   
313/2019-T  2020-05-04  IRC   IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes   
312/2019-T  2020-10-08  IRC   IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.   
311/2019-T  2020-01-02  IMT   Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo.   
310/2019-T  2019-11-21  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais.   
309/2019-T  2019-10-01  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção.   
308/2019-T  2019-11-15  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
307/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho.   
303/2019-T  2019-12-23  IRC   IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios.   
302/2019-T  2020-01-08  IRC   IRC - Cessão de créditos. Menos-valia. Artigo 23.º do CIRC.   
301/2019-T  2021-04-04  IRS   IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE.   
300/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa   
297/2019-T  2019-11-29  IRC IVA   IRC e IVA - Liquidação   
296/2019-T  2020-01-07  IRC   IRC - Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
295/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.   
294/2019-T  2019-10-07  Selo   Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio.   
293/2019-T  2020-01-13  IMI   Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
292/2019-T  2020-06-02  IVA   IVA – isenção nas exportações – prova da exportação.   
291/2019-T  2019-12-09  IRS   IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.   
290/2019-T  2019-11-29  IVA   IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA.   
289/2019-T  2019-12-18  IRS   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa.   
288/2019-T  2019-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização.   
287/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.   
286/2019-T  2019-10-30  IMT Selo   IMT e IS – Distrate.   
285/2019-T  2020-06-23  IRC   IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada.   
Por pág.  53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 de 101