| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 840/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 820/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia. |
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| 805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 779/2023-T |
2024-03-31 |
IMT |
IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori. |
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| 756/2023-T |
2024-03-07 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 753/2023-T |
2024-03-12 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 742/2023-T |
2024-03-25 |
IRS |
IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova. |
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| 739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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| 721/2023-T |
2024-03-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância. |
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| 708/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS – Mais – Valias. |
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| 701/2023-T |
2024-03-18 |
IVA |
IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente. |
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| 699/2023-T |
2024-03-31 |
ISV |
ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD. |
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| 671/2023-T |
2024-04-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral. |
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| 646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 606/2023-T |
2024-04-08 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade. |
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| 592/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT). |
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| 326/2023-T |
2024-03-19 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva. |
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| 325/2023-T |
2024-02-26 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia. |
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| 258/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova. |
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| 216/2023-T |
2024-03-20 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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| 501/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS – cláusula geral antiabuso. |
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| 500/2023-T |
2024-03-31 |
IRS |
IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo. |
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| 691/2023-T |
2024-03-11 |
IRS |
IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos. |
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| 650/2023-T |
2024-03-15 |
IRC |
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens. |
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| 624/2023-T |
2024-03-20 |
IRC |
valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
