Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
56/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.   
55/2018-T  2018-10-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS.   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
51/2018-T  2018-10-19  IVA   IVA – Isenção; Arrendamento.   
50/2018-T  2018-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
47/2018-T  2018-07-31  IRC   IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC.   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
45/2018-T  2018-06-15  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
44/2018-T  2018-09-21  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
43/2018-T  2019-02-15  IRS   IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva.   
42/2018-T  2020-01-14  IRC   IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
 		  
41/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”).   
40/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança.   
39/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC.   
38/2018-T  2018-10-31  IVA   IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
36/2018-T  2018-08-14  IRS   IRS – Dissolução e liquidação de sociedade.   
35/2018-T  2019-01-11  IVA   Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA.   
34/2018-T  2018-06-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
33/2018-T  2019-04-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC   
32/2018-T  2018-05-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2018-T  2018-07-03  Selo   IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g).   
30/2018-T  2018-12-11  IRC   IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo.   
29/2018-T  2018-09-27  IVA   IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto.   
28/2018-T  2018-06-08  IVA   IVA – Duplicação de colecta.   
27/2018-T  2018-09-27  IMT   IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
26/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS.   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
22/2018-T  2018-09-06  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis.   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
14/2018-T  2018-09-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé.   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 		  
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
3/2018-T  2019-01-10  ISV   ISV – Isenção Transferência Residência.   
2/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie.   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
689/2017-T  2018-10-29  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 		  
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
685/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
681/2017-T  2020-01-22  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. 		  
680/2017-T  2018-06-18  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
679/2017-T  2018-06-24  IMI   Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”.   
678/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
675/2017-T  2019-10-25  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 		  
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
673/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. 		  
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
671/2017-T  2018-10-25  IRC   IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
670/2017-T  2018-11-09  IRC   IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova.   
669/2017-T  2018-09-19  IMI   Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI   
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
667/2017-T  2018-09-05  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
665/2017-T  2019-01-04  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
661/2017-T  2018-05-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
660/2017-T  2020-09-15  IVA   IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. 		  
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
656/2017-T  2019-02-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
655/2017-T  2018-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
654/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
 		  
653/2017-T  2018-08-21  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais   
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