| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 447/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 393/2024-T |
2024-10-26 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 342/2024-T |
2024-10-24 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 322/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. |
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| 315/2024-T |
2024-10-29 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 295/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário (CSR). |
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| 287/2024-T |
2024-10-21 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019. Falta de fundamentação. |
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| 277/2024-T |
2024-10-28 |
IRS |
Cláusula Geral Anti-abuso |
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| 274/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 254/2024-T |
2024-10-28 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 229/2024-T |
2024-10-28 |
IMT |
IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante |
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| 225/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação. |
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| 215/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 211/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado. |
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| 1010/2023-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação. |
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| 220/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS |
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| 217/2024-T |
2024-10-24 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal. |
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| 214/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 79/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC. |
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| 21/2024-T |
2024-10-22 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 836/2024-T |
2024-10-21 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 780/2024-T |
2024-10-08 |
Selo |
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 737/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 723/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 652/2024-T |
2024-10-11 |
IRC |
IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
