Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 		  
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
126/2017-T  2017-10-19  IRS   IRS – Indemnização - Antiguidade   
125/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Inutilidade superveniente da lide   
124/2017-T  2017-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção.   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
120/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
119/2017-T  2017-07-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide   
118/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
115/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
109/2017-T  2020-08-04  IUC   Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. 		  
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
106/2017-T  2017-11-18  IRS   IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 		  
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
103/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS   
102/2017-T  2017-10-02  IRS   IRS – Liquidação – Unidos de facto   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
98/2017-T  2017-09-25  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias   
97/2017-T  2018-02-19  IRS   IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado.   
96/2017-T  2017-10-04  IMI   IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º-N, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)   
95/2017-T  2017-10-30    IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação.   
94/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide   
93/2017-T  2017-06-26  Selo   IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas   
92/2017-T  2017-11-06  Selo   IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE.   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
90/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
87/2017-T  2017-10-09  IVA   IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP   
86/2017-T  2017-09-22  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013   
85/2017-T  2017-09-29  IVA   IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)   
84/2017-T  2017-09-08  IRC   IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos   
83/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI   
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
81/2017-T  2017-09-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais   
80/2017-T  2017-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
78/2017-T  2017-07-04  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
77/2017-T  2017-09-08  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS   
76/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.   
75/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Liquidação.   
74/2017-T  2017-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.   
73/2017-T  2017-10-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
71/2017-T  2017-09-19  IVA   IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto.   
70/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade.   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
66/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC   
65/2017-T  2017-09-29  IRC   IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. 		  
64/2017-T  2017-10-26  IUC   Imposto Único de Circulação.   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
62/2017-T  2017-10-23  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo.   
61/2017-T  2017-09-28  IRC   IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
58/2017-T  2017-09-25  IRC IVA   IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova   
57/2017-T  2017-08-25  IRC   IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho   
56/2017-T  2017-11-17  IRC   IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS.   
55/2017-T  2017-07-06  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais.   
54/2017-T  2017-07-13    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
53/2017-T  2017-07-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
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