| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 634/2019-T |
2021-03-15 |
IMT |
IMT – Isenção; Interpretação de contrato. |
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| 631/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse |
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| 629/2019-T |
2021-05-24 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência; Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 628/2019-T |
2021-05-21 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação. |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 625/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – dedução do SIFIDE II |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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| 623/2019-T |
2020-02-24 |
IRS |
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia. |
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| 621/2019-T |
2020-11-11 |
IRC |
IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração. |
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| 620/2019-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão) |
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| 619/2019-T |
2020-07-03 |
IVA |
IVA – Liquidação – Ónus da Prova. |
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| 618/2019-T |
2020-06-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova. |
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| 617/2019-T |
2020-08-28 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Duplicação de colecta; Vícios da reclamação graciosa. |
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| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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| 615/2019-T |
2020-04-08 |
IRC |
IRC – CFEI – Tributações autónomas |
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| 612/2019-T |
2020-03-31 |
IVA |
IVA – Juros Compensatórios |
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| 608/2019-T |
2020-07-13 |
IVA |
IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA. |
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| 607/2019-T |
2020-10-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Entrega de bem pelo locatário ao locador em contrato de locação financeira; Contabilização; Imposto superior ao devido. |
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| 606/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios. |
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| 605/2019-T |
2020-03-11 |
IRC |
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios. |
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| 603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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| 602/2019-T |
2020-08-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica. |
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| 601/2019-T |
2020-12-17 |
IRC |
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades – Pagamento Especial por Conta – Dedução dos PEC pela sociedade ex-dominada. |
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| 600/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 599/2019-T |
2020-05-08 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de construção civil; Inversão do sujeito passivo. Direito à dedução; Regularização das deduções. |
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| 598/2019-T |
2020-07-06 |
IRC |
IRC – Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais; Obras de conservação e manutenção. |
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| 597/2019-T |
2020-02-28 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral - reversão |
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| 596/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS/2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional - Artigos 65º-4, 66º, 81º e 128º, do CIRS. |
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| 595/2019-T |
2020-06-18 |
IMT |
IMT - Isenção por atribuição de utilidade turística - Direito de ação - Direito de audição prévia - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 594/2019-T |
2020-11-27 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição; Pequena e Média Empresa; Ónus da Prova. |
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| 593/2019-T |
2020-03-23 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 592/2019-T |
2020-01-28 |
IVA |
IVA - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral - Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 591/2019-T |
2020-04-20 |
IUC |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 590/2019-T |
2020-05-18 |
IVA |
IVA – Duplicação de coleta. |
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| 589/2019-T |
2020-02-26 |
IVA |
IVA – Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa comunitário POSEIMA. |
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| 588/2019-T |
2021-01-10 |
IMT |
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT |
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| 587/2019-T |
2020-02-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente |
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| 586/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA. |
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| 585/2019-T |
2021-01-04 |
IRS |
IRS - Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral. |
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| 584/2019-T |
2020-08-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI. |
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| 583/2019-T |
2020-05-12 |
IMT Selo IMI |
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH |
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| 581/2019-T |
2020-03-23 |
IMI |
AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito |
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| 580/2019-T |
2020-09-20 |
IRC |
IRC - Inspeção Tributária – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 579/2019-T |
2019-12-12 |
IVA |
IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 578/2019-T |
2020-10-16 |
IRC |
IRC – Gastos; Amortizações; Agentes de jogadores; Pagamentos a territórios de tributação privilegiada; Ónus da prova. |
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| 577/2019-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo. |
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| 576/2019-T |
2022-05-08 |
IRC |
IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 575/2019-T |
2020-12-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC). |
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| 574/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 573/2019-T |
2020-12-04 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção. |
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| 572/2019-T |
2021-01-13 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova |
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| 571/2019-T |
2020-04-27 |
IMI |
AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção. |
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| 570/2019-T |
2020-02-07 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. Caducidade do direito de acção. |
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| 569/2019-T |
2020-02-11 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão) |
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| 568/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30 202, de 22-5-2018. |
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| 567/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos. |
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| 566/2019-T |
2020-05-08 |
IMI |
IMI – Isenção – Imóveis Classificados/Património Histórico |
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| 565/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI - Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. |
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| 564/2019-T |
2020-09-10 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 563/2019-T |
2020-02-13 |
IRC |
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados. |
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| 562/2019-T |
2020-07-15 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados. |
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| 561/2019-T |
2020-03-20 |
IRC |
Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC - Erro na quantificação de mais-valias. |
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| 560/2019-T |
2020-02-21 |
IMI |
IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003 |
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| 559/2019-T |
2020-03-23 |
IMT |
IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral. |
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| 558/2019-T |
2020-08-11 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 557/2019-T |
2020-04-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 556/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais. |
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| 555/2019-T |
2020-01-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE. |
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| 554/2019-T |
2020-04-08 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45º e 76º, CIMI – Fundamentação. |
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| 553/2019-T |
2020-02-03 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança. |
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| 552/2019-T |
2020-04-22 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos. |
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| 551/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa. |
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| 550/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 549/2019-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF. |
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| 548/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 547/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 546/2019-T |
2022-05-04 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 544/2019-T |
2020-04-23 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 543/2019-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 542/2019-T |
2020-02-28 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12. |
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| 541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
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| 540/2019-T |
2020-02-19 |
IRS |
IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março. |
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| 539/2019-T |
2020-06-20 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 538/2019-T |
2020-01-29 |
IMI |
IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 537/2019-T |
2020-07-16 |
IRS |
IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios. |
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| 536/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC. |
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| 535/2019-T |
2020-04-16 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte; Entidade não residente; Juros obtidos no território português; Liberdade de prestação de serviços. |
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| 534/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento a atender para liquidação. |
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| 533/2019-T |
2020-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor do trespasse. |
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| 532/2019-T |
2020-07-13 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 531/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA – Município; delimitação negativa da incidência; direito à dedução do imposto. |
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| 530/2019-T |
2020-03-27 |
IRC |
IRC – Desconsideração de faturas e indedutibilidade de encargos com combustíveis. |
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| 529/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 528/2019-T |
2019-12-27 |
Outros |
Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 527/2019-T |
2020-02-18 |
IVA |
IVA – Actividade económica – Direito à dedução. |
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| 526/2019-T |
2020-01-21 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação Jurídica Internacional. |
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| 525/2019-T |
2020-03-16 |
IRC |
IRC - Método do justo valor; Aplicação do n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
