| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 628/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 339/2022-T |
2022-11-08 |
IMI |
AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória. |
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| 184/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova. |
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| 174/2022-T |
2022-11-07 |
IRS |
Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”. |
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| 47/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide. |
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| 862/2021-T |
2022-11-18 |
IMT |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional |
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| 801/2021-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT- Partilha – Renúncia a tornas |
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| 571/2021-T |
2022-11-16 |
IRC |
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo |
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| 557/2021-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa |
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| 34/2021-T |
2022-11-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
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| 382/2022-T |
2022-11-15 |
ISV |
ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 306/2022-T |
2022-11-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material. |
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| 278/2022-T |
2022-11-07 |
IMT |
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE. |
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| 236/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 191/2022-T |
2022-11-01 |
IRS |
IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis. |
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| 142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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| 124/2022-T |
2022-11-09 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 117/2022-T |
2022-11-07 |
IMI |
AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas. |
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| 116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 91/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. |
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| 800/2021-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 698/2021-T |
2022-11-07 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Regime Transitório. Partilha da Herança. Quinhão hereditário e tornas. Momento da aquisição. |
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| 310/2022-T |
2022-10-31 |
ISP |
ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
