Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
248/2022-T  2022-11-22  IMT   IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS.   
300/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento.   
253/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Mais-valias. Prazo da inspecção tributária
 
 
249/2022-T  2022-12-12  IMT   IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão)   
113/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.   
825/2021-T  2022-12-21  IRS   IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS).   
645/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS   
432/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.   
348/2022-T  2022-11-23  IRS   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
319/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
267/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
263/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).   
243/2022-T  2022-12-12  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
211/2022-T  2022-12-14  IVA   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.   
132/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS.   
466/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade   
273/2022-T  2022-11-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
287/2022-T  2022-11-16  IMI   IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
219/2022-T  2022-11-28  IVA   IVA – Direito à dedução.   
209/2022-T  2022-11-22  IMI   IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO.   
199/2022-T  2022-11-18  IRS   IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS   
198/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.   
492/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
412/2022-T  2022-11-30  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)