Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
275/2023-T  2024-04-26  IRS   IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir   
256/2023-T  2024-04-23  IRS   IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé.   
236/2023-T  2024-04-22  IRS IVA   IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT).   
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
588/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
583/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC.   
581/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável.   
577/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
563/2023-T  2024-04-09  IRC   IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento.   
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
457/2023-T  2024-04-26  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
452/2023-T  2024-03-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto.   
425/2023-T  2024-04-19  IRC Outros  IRC – requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC.   
415/2023-T  2024-04-16  IRC   IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas.   
341/2023-T  2024-04-08  IVA   IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.   
302/2023-T  2024-04-11  IRS   IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova.   
286/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC.   
269/2023-T  2024-04-19  IVA   IVA; direito à dedução; e pro rata.   
230/2023-T  2024-04-10  IMT   IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos.   
188/2023-T  2024-04-10  IRC   IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça.   
105/2023-T  2024-04-09  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal.   
59/2023-T  2024-03-28  Selo   Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova.   
743/2022-T  2024-04-05  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
619/2023-T  2024-03-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
529/2023-T  2024-04-17  IRC IVA   IVA e IRC – Operações simuladas   
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