Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
564/2023-T  2024-02-15  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.   
563/2023-T  2024-04-09  IRC   IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento.   
562/2023-T  2023-11-25  IRS   IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS.   
561/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova.   
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
559/2023-T  2024-05-16  IRS   IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide   
558/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de imposto.   
556/2023-T  2024-06-03  ISV   ISV – componente ambiental   
555/2023-T  2024-03-14  IRS   IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.   
554/2023-T  2023-06-03  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório.   
553/2023-T  2023-11-03    IRS – Inutilidade superveniente da lide   
552/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas   
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
550/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva.   
549/2023-T  2024-06-03  IMI Outros  IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário   
548/2023-T  2024-05-13  IMI Outros  IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
546/2023-T  2024-06-17  IRC   IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos   
545/2023-T  2023-11-19  IRS   IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas.   
544/2023-T  2024-04-01  IRS   IRS – Residente não habitual (RNH)   
543/2023-T  2023-12-13  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
542/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos.   
541/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso.   
540/2023-T  2024-03-13  IRC   Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC.   
539/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal.   
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