Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
345/2017-T  2018-01-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
317/2017-T  2018-01-15  IVA   IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental.   
311/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA.   
305/2017-T  2018-01-13  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção.   
273/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística.   
227/2017-T  2018-01-05  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.   
186/2017-T  2018-01-18  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores.   
155/2017-T  2018-01-12  IRC   IRC - aplicação do justo valor.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
336/2016-T  2017-12-29  IRS   IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei.   
441/2017-T  2017-12-20  Selo   Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões.   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
353/2017-T  2017-12-10  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
267/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT.   
244/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC.   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 		  
756/2016-T  2017-12-07  Selo   Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS.   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
359/2017-T  2017-12-17  IRC IVA   Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
290/2017-T  2017-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
278/2017-T  2017-12-15  IVA   IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa.   
264/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
606/2016-T  2017-12-18  IRC   IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
325/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.   
321/2017-T  2017-12-07  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
319/2017-T  2019-03-11  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. 		  
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
193/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
76/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.   
74/2017-T  2017-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
752/2016-T  2017-12-18  ISP   ISP – Liquidação oficiosa.   
284/2017-T  2017-11-20  IRC   IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis.   
334/2017-T  2017-10-24  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas.   
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
360/2017-T  2017-11-27  IRS   IRS – Liquidação.   
221/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – CDT Portugal - Holanda   
208/2017-T  2017-10-09  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis.   
75/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Liquidação.   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
349/2017-T  2017-12-14  IRS   IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade.   
287/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto.   
260/2017-T  2017-12-15  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição 		  
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
209/2017-T  2017-12-07  IUC   IUC.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 		  
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
268/2017-T  2017-11-09  Selo   IS – Usucapião.   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
351/2017-T  2017-12-04  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
336/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.   
326/2017-T  2017-11-27  IMT   IMT – Prédios para revenda.   
314/2017-T  2017-12-02  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 		  
298/2017-T  2017-11-28  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.   
279/2017-T  2017-11-30  Selo   Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS.   
277/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade.   
275/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
228/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais.   
211/2017-T  2017-11-30  IRS   IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.   
203/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
70/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade.   
197/2015-T  2017-11-10  IUC   IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016.   
381/2017-T  2017-11-14  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico.   
400/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Direito à dedução.   
654/2016-T  2017-11-15  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
358/2017-T  2017-11-10  IUC   IUC   
348/2017-T  2017-11-17  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas.   
339/2017-T  2017-11-10  IVA   IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação.   
309/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução   
308/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho.   
282/2017-T  2017-11-11  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
350/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical ou total.   
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