| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 751/2019-T |
2020-11-17 |
IVA |
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência |
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| 750/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. |
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| 749/2019-T |
2021-02-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 748/2019-T |
2020-04-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 747/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel. |
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| 746/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da Instância. |
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| 745/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da instância. |
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| 744/2019-T |
2020-12-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 743/2019-T |
2020-04-13 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
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| 742/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC - Derrama estadual; derrama regional; RETGS |
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| 741/2019-T |
2020-05-13 |
IRS |
IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova. |
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| 740/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 739/2019-T |
2020-07-17 |
IUC |
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios. |
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| 738/2019-T |
2020-10-27 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo. |
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| 737/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 736/2019-T |
2021-02-05 |
IRS |
IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 735/2019-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas. |
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| 734/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Revogação do ato tributário; Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 733/2019-T |
2020-05-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária. |
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| 731/2019-T |
2020-06-15 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS. |
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| 730/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IRS |
IRS, IRC – Tributações Autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova; |
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| 729/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 728/2019-T |
2020-04-17 |
IRS |
IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido. |
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| 727/2019-T |
2020-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 726/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS - Directiva Poupança-Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça; Juros. |
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| 725/2019-T |
2020-06-12 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 724/2019-T |
2020-12-08 |
IRC |
IRC – Gastos não documentados; Avaliação indireta. |
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| 723/2019-T |
2020-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção - Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal. |
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| 722/2019-T |
2020-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. |
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| 721/2019-T |
2022-07-14 |
IRC |
Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
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| 720/2019-T |
2020-09-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal. |
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| 719/2019-T |
2020-05-13 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto; Suprimentos; Participações sociais. |
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| 718/2019-T |
2020-09-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 717/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal. |
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| 716/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 715/2019-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado; Tributação autónoma; Efectividade dos gastos. |
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| 714/2019-T |
2020-10-17 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução. |
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| 713/2019-T |
2020-09-16 |
IRC |
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça. |
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| 711/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata. |
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| 709/2019-T |
2020-09-13 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 708/2019-T |
2020-09-24 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais. |
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| 707/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 706/2019-T |
2020-07-02 |
IVA |
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 |
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| 705/2019-T |
2021-06-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata. |
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| 704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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| 703/2019-T |
2020-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista. |
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| 702/2019-T |
2020-06-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação |
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| 701/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 700/2019-T |
2020-07-13 |
ISV |
Incidência de ISV – Veículos de competição. |
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| 699/2019-T |
2020-08-17 |
IRC |
IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC. |
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| 698/2019-T |
2020-10-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário |
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| 697/2019-T |
2020-09-29 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação. |
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| 696/2019-T |
2020-03-12 |
IVA |
IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 695/2019-T |
2020-11-29 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 694/2019-T |
2021-06-01 |
IRC |
IRC – Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos |
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| 693/2019-T |
2021-07-28 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Ginásios; Consultas de Nutrição |
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| 692/2019-T |
2020-12-16 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação |
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| 691/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível. |
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| 690/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 689/2019-T |
2020-02-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota. |
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| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
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| 687/2019-T |
2020-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020. |
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| 686/2019-T |
2022-02-07 |
IRS |
IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 685/2019-T |
2020-06-22 |
ISP |
ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado |
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| 684/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas. |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 682/2019-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 681/2019-T |
2020-10-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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| 679/2019-T |
2020-09-23 |
IT |
IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC. |
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| 678/2019-T |
2021-06-21 |
IRC |
IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos com formação.
* O conteúdo do Despacho de retificação notificado a 04-10-2021 foi incorporado na decisão. |
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| 677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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| 676/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração |
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| 675/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de ação. |
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| 674/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC. |
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| 673/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas. |
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| 672/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens. |
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| 671/2019-T |
2020-05-25 |
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Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS). |
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| 670/2019-T |
2020-08-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação. |
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| 669/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação. |
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| 668/2019-T |
2020-07-07 |
IMT |
IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. |
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| 667/2019-T |
2020-03-11 |
IVA |
IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. |
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| 666/2019-T |
2020-04-14 |
IMT |
IMT – excesso da quota-parte; herança |
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| 665/2019-T |
2020-04-29 |
IMT |
IMT – Falta de fundamentação |
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| 664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 663/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas. |
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| 662/2019-T |
2020-03-05 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI. |
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| 661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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| 660/2019-T |
2020-06-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM. |
|
| 655/2019-T |
2020-06-19 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial. |
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| 654/2019-T |
2020-03-06 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 653/2019-T |
2020-11-20 |
IRC |
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias. |
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| 652/2019-T |
2020-05-06 |
IRC |
IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias; princípio inquisitório. |
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| 650/2019-T |
2020-04-23 |
ISP |
Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC. |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 647/2019-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT. |
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| 646/2019-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 639/2019-T |
2021-05-25 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
