Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
702/2022-T  2023-07-31  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118   
689/2022-T  2023-07-28  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado   
688/2022-T  2023-07-21  ISV   ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF    
675/2022-T  2023-07-26  IRC   IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR.   
649/2022-T  2023-08-01  IVA   IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA.   
635/2022-T  2023-07-17  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
626/2022-T  2023-07-24  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário.   
606/2022-T  2023-07-17  IRC   IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC.   
602/2022-T  2023-07-28  IRC   Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais.   
341/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma.   
801/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
7/2023-T  2023-07-20  IMT   Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos.   
52/2023-T  2023-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos.   
98/2023-T  2023-07-12  IMT   Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade.   
116/2023-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
261/2023-T  2023-07-17  IRS   IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.   
588/2022-T  2023-07-21  IVA   IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada.   
585/2022-T  2023-07-05  IMT   IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade.   
559/2022-T  2023-07-24  IVA   IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns.   
551/2022-T  2023-07-24  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
538/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo   
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
323/2022-T  2023-07-24  IVA   Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis.   
707/2022-T  2022-06-30  IRS   IRS – falta de fundamentação do ato tributário