Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
305/2024-T  2024-11-15  IVA   IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção.   
304/2024-T  2025-01-07  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. 		  
303/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova   
302/2024-T  2024-10-01  Selo   IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do Imposto do Selo.   
301/2024-T  2024-07-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.   
300/2024-T  2024-09-11  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil. IVA à taxa reduzida – verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
298/2024-T  2024-11-14  IRC   IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
297/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
296/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.   
295/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
294/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
293/2024-T  2025-05-09  IRS   IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos da exclusão parcial de tributação prevista no artigo 43.º, n.º 3, do CIRS.   
292/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
291/2024-T  2024-11-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
290/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax –.   
289/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
288/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.   
287/2024-T  2024-10-21  IMI   IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019. Falta de fundamentação.   
286/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
285/2024-T  2024-11-08  Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
284/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
282/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS.   
281/2024-T  2024-10-16  IMI   Inutilidade superveniente da lide   
280/2024-T  2024-06-26  IRS   Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas   
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