| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 591/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 590/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC. |
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| 589/2023-T |
2024-06-14 |
IRC |
IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil |
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| 588/2023-T |
2024-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 586/2023-T |
2024-06-25 |
IRC |
IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos. |
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| 585/2023-T |
2024-05-02 |
IUC |
IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade |
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| 584/2023-T |
2024-01-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum. |
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| 583/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC. |
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| 582/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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| 581/2023-T |
2024-04-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 580/2023-T |
2024-01-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo. |
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| 579/2023-T |
2024-02-19 |
IVA |
IVA - Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 578/2023-T |
2024-05-15 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente |
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| 577/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 576/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.os 8 e 9 do CIVA. Expedição de mercadorias por via postal. Prova da exportação. |
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| 575/2023-T |
2024-04-03 |
IRC |
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com portagens e estacionamento. |
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| 574/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; |
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| 573/2023-T |
2023-11-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo |
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| 572/2023-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 571/2023-T |
2024-01-05 |
IRS |
IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007. |
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| 570/2023-T |
2024-08-09 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 568/2023-T |
2024-02-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 567/2023-T |
2024-02-15 |
IRS |
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario. |
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| 566/2023-T |
2024-06-07 |
IMI Outros |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 565/2023-T |
2023-12-31 |
IMI Outros |
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
