Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
17/2020-T  2020-10-31  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia    
919/2019-T  2020-10-26  IVA   IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA.   
917/2019-T  2020-10-30  IMI   AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.   
852/2019-T  2022-03-08  IVA   IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Ofício-Circulado n.º 30108.
Inconstitucionalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 04 de novembro de 2020. 		  
849/2019-T  2020-10-27  IMT   IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.   
845/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
843/2019-T  2020-11-16  IVA   IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT).   
837/2019-T  2020-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
836/2019-T  2020-11-04  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
819/2019-T  2020-11-06  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
815/2019-T  2020-10-30  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.   
772/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova.   
767/2019-T  2020-11-03  IRC   IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade.   
746/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da Instância.   
745/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da instância.   
722/2019-T  2020-11-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias.   
653/2019-T  2020-11-20  IRC   IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias.   
647/2019-T  2020-10-30  IRC   IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT.   
646/2019-T  2020-11-06  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.   
503/2019-T  2020-11-02  IRC   IRC – Art.º 45.º-A/1/a); Concentração de actividades empresariais; NCRF 14   
943/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
751/2019-T  2020-11-17  IVA   IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência   
682/2019-T  2020-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.   
627/2019-T  2020-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
621/2019-T  2020-11-11  IRC   IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração.   
521/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
48/2020-T  2020-10-28  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
947/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente.    
932/2019-T  2020-10-15  IMT   IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral.   
738/2019-T  2020-10-27  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo.   
805/2019-T  2020-09-22  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
792/2019-T  2020-09-25  IRS   IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
567/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC - Gastos, Requisitos documento documentos.   
293/2020-T  2020-11-23  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de setembro de 2024, recurso n.º 137/23.8BALSB  		  
239/2020-T  2020-10-26  IRC   IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.   
157/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório.   
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
227/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
180/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa   
158/2020-T  2020-10-12  ISV   ISV – Componente Ambiental   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
93/2020-T  2020-10-11  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
60/2020-T  2020-10-17  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
27/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes.   
26/2020-T  2020-10-19  IMT   IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
944/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade.   
937/2019-T  2020-10-27  IRC   IRC – Provisões para riscos gerais de crédito.   
935/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação.   
926/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF.   
890/2019-T  2020-10-01  IRC   IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica.   
878/2019-T  2020-10-07  IVA   IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência.   
698/2019-T  2020-10-14  IMI   IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário   
888/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
887/2019-T  2020-10-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
883/2019-T  2020-10-12  IRC   IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável.   
881/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas   
877/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável.   
794/2019-T  2020-10-09  IVA   IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo.   
778/2019-T  2020-10-09  IRS   IRS - reporte de perdas da categoria F; Juros indemnizatórios; Erro da liquidação imputável ao contribuinte e erro na decisão da RG imputável à AT.    
758/2019-T  2020-10-07  IRC   IRC 2014 e 2015 – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 68º, n.º 2 do CIRC – Artigo 22º, n.º 3 do EBF.   
681/2019-T  2020-10-20  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
238/2020-T  2020-10-16  IRS   IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação.   
220/2020-T  2020-10-12  IRC   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade.   
800/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial.   
798/2019-T  2020-10-13  IRC   IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal.   
714/2019-T  2020-10-17  IVA   IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução.   
235/2020-T  2020-10-20  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos.   
229/2020-T  2020-10-15  ISV   ISV – Transformação de veículos-componente ambiental-Agravamento partículas.   
169/2020-T  2020-10-27  IRS   IRS – Rendimentos prediais – Artigo 8.º n.º 1 do CIRS – momento relevante para efeitos de tributação.   
896/2019-T  2020-10-07  IRS   IRS – Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS)   
338/2020-T  2020-10-21  Outros  Inutilidade superveniente da lide.   
788/2019-T  2020-10-17  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso.   
847/2019-T  2020-10-02  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade   
578/2019-T  2020-10-16  IRC   IRC – Gastos; Amortizações; Agentes de jogadores; Pagamentos a territórios de tributação privilegiada; Ónus da prova.   
277/2020-T  2020-10-06  Selo   Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
830/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos.   
190/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS.   
4/2020-T  2020-10-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação.   
795/2019-T  2020-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE.    
766/2019-T  2023-11-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
683/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
462/2019-T  2020-10-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão.   
709/2019-T  2020-09-13  IVA   IVA – Locação financeira; Método pro rata.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
493/2019-T  2020-10-02  IRC   IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias.   
312/2019-T  2020-10-08  IRC   IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.   
752/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma   
708/2019-T  2020-09-24  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais.   
703/2019-T  2020-09-29  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista.   
697/2019-T  2020-09-29  IMI   IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação.   
664/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE.   
643/2019-T  2020-10-20  Selo   Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
75/2020-T  2020-09-27  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
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