| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 356/2017-T |
2019-02-21 |
Outros |
EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 549/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos. |
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| 514/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Prestações suplementares. Duplicação de colecta. |
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| 487/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 476/2018-T |
2019-03-19 |
IRC |
Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas objetivas de imparidade; especialização de exercícios. |
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| 443/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março. |
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| 364/2018-T |
2019-03-12 |
IRC |
RETGS - Procedimentos de Inspecção Tributária - Correcções na dominada/correcções na dominante - Natureza dos Procedimentos de Inspecção. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 347/2018-T |
2019-03-08 |
IVA |
Obras em prédio alheio ao sujeito passivo – Direito à dedução. |
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| 302/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global. |
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| 290/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Artigo 5.º, n.º 2, alínea p) do Código de IRS; Suprimentos; Prestações suplementares |
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| 254/2018-T |
2019-03-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; Falta de fundamentação; Juros indemnizatórios. |
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| 251/2018-T |
2019-03-13 |
IVA |
Inversão do sujeito passivo; Construção de parque fotovoltaico. |
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| 249/2018-T |
2019-03-25 |
IRC |
Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: artigo 91.º do CIRC. |
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| 238/2018-T |
2019-03-13 |
IMT Selo |
Isenção; artigo 58.º-D do EBF. |
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| 225/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Notificação do relatório de inspecção a mandatário.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 37/19.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 216/2018-T |
2019-03-22 |
IRC |
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 203/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 672/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 566/2018-T |
2019-03-26 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. |
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| 554/2018-T |
2019-03-18 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87 de 03 de Janeiro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 45/19.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 553/2018-T |
2019-03-05 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Na decisão de recurso n.º 38/19.4BALSB, de 4 de novembro de 2020, o STA decidiu "tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido". |
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| 552/2018-T |
2019-02-18 |
IMT |
Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 534/2018-T |
2019-03-01 |
IRS |
Dedução Perdas Categoria F. |
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| 532/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Despesas Confidenciais – Regime de Normalização Contabilística das Microentidades – Mensuração de activos financeiros. |
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| 529/2018-T |
2019-03-29 |
IVA |
Caducidade do direito à dedução |
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| 490/2018-T |
2019-04-03 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 470/2018-T |
2019-03-12 |
IMI |
Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. |
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| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 458/2018-T |
2019-03-16 |
IRS |
IRS de 2015. Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum. Nº 9 do artigo 78º do CIRS |
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| 456/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 445/2018-T |
2019-03-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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| 438/2018-T |
2019-03-01 |
Outros |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 427/2018-T |
2019-03-04 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 418/2018-T |
2019-03-06 |
IRS |
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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| 415/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Correcções da ATA referentes ao valor da venda de imóvel. |
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| 408/2018-T |
2019-02-28 |
IRC IVA |
Gastos. |
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| 403/2018-T |
2019-03-07 |
IVA |
Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA. |
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| 379/2018-T |
2019-03-11 |
IVA |
Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA. |
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| 371/2018-T |
2019-04-03 |
IRC |
Dedutibilidade dos gastos – Faturas. |
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| 361/2018-T |
2019-03-27 |
Outros |
AIMI – âmbito de sujeição e inconstitucionalidade. |
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| 358/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC do exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho. |
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| 353/2018-T |
2019-04-02 |
IRC |
Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas – Artigo 88º-21, do CIRC – (In)constitucionalidade. |
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| 346/2018-T |
2019-03-20 |
ISP |
IEC – Gasóleo colorido e marcado. |
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| 340/2018-T |
2019-02-25 |
IUC |
Incidência subjetiva – Locação financeira – Presunções legais. |
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| 334/2018-T |
2019-03-14 |
IRC |
Princípio da periodização económica (artigo 18.º do CIRC) – Relação entre a contabilidade e a fiscalidade (artigo 17.º do CIRC) – Reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. |
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| 298/2018-T |
2019-03-27 |
IMI |
IMI – Isenção. Artigo 44º nº 1 n) do EBF. |
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| 339/2018-T |
2019-03-25 |
IVA |
Locação financeira. Direito à dedução. Método pro rata. |
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| 331/2018-T |
2019-03-23 |
Outros |
AIMI – Inconstitucionalidade |
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| 322/2018-T |
2019-03-07 |
ISP |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade tributária – Art. 93.º, n.º 5 do CIEC. |
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| 315/2018-T |
2019-03-25 |
IVA |
Transmissão extra-comunitária |
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| 289/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Categoria E - Juros |
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| 264/2018-T |
2019-02-21 |
IMI |
Isenção de IMI – art. 44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional. |
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| 248/2018-T |
2020-06-05 |
IVA |
IVA - Regra de não sujeição; Entidades públicas; Prestações associativas. Organismo sem finalidade lucrativa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 12 de março de 2019
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| 243/2018-T |
2019-02-28 |
IRS |
Retenções na fonte – ajudas de custo |
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| 221/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Tributação Autónoma – PEC. |
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| 206/2018-T |
2019-03-04 |
IRS |
Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas. |
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| 202/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 198/2018-T |
2019-03-27 |
IRC |
Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 509/2018-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prazo de exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade |
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| 484/2018-T |
2019-02-26 |
IRS |
IRS: Deduções à coleta – Aplicação das Taxas de Tributação Autónoma – artigos 73.º e 78.º do CIRS. |
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| 455/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta. |
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| 452/2018-T |
2019-02-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade |
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| 426/2018-T |
2019-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos. |
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| 409/2018-T |
2019-02-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4, do Código do IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 400/2018-T |
2019-01-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 185/2018-T |
2019-03-07 |
IRS |
IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente. |
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| 181/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC. |
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| 160/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades. |
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| 154/2018-T |
2019-03-11 |
IRC |
IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável. |
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| 36/2018-T |
2018-08-14 |
IRS |
IRS – Dissolução e liquidação de sociedade. |
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| 319/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de créditos fiscais de SIFIDE. |
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| 382/2018-T |
2019-02-22 |
IRC |
IRC - Despesas dedutíveis. Tributações Autónomas. Serviços prestados por fornecedor domiciliado em território com um regime de tributação mais favorável. |
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| 407/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta. |
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| 402/2018-T |
2019-02-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI. |
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| 396/2018-T |
2019-01-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado. |
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| 393/2018-T |
2019-02-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não residente. |
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| 376/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade. |
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| 369/2018-T |
2019-02-14 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas. |
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| 348/2018-T |
2019-02-12 |
IMT |
IMT – Redução Superveniente de Preço – Art. 12.º, n.º1 do CIMT. |
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| 328/2018-T |
2019-02-25 |
IRS |
IRS – Ato isolado – artigo 3º CIRS. |
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| 327/2018-T |
2018-12-12 |
IMI |
IMI – Cooperativas; Isenção do art. 66.º-A, n.º 9, do EBF. |
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| 324/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material. |
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| 313/2018-T |
2019-02-11 |
IRC |
IRC – Acção Arbitral – Tempestividade. |
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| 297/2018-T |
2019-02-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias. |
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| 294/2018-T |
2019-01-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 241/2018-T |
2018-12-12 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. |
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| 228/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito. |
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| 127/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC – Dupla tributação jurídica internacional. |
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| 349/2016-T |
2019-02-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017 |
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| 493/2015-T |
2019-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016 |
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| 656/2017-T |
2019-02-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 291/2018-T |
2019-02-28 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 288/2018-T |
2019-02-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; Regime transitório da categoria G. |
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| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
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| 279/2018-T |
2019-01-29 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural). |
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| 278/2018-T |
2019-02-12 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 277/2018-T |
2019-02-11 |
Selo |
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS: |
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| 255/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – SGPS; Encargos financeiros; Dedutibilidade; Art. 32.º, n.º2, do EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
