Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
748/2022-T  2023-08-03  IRS   IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação.   
719/2022-T  2023-07-31  ISV   ISV – Transformação de viatura   
691/2022-T  2023-08-02  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020).   
208/2023-T  2023-07-27  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
154/2023-T  2023-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
99/2023-T  2023-07-28  IUC   Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional   
78/2023-T  2023-07-25  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação.   
56/2023-T  2023-07-26  IUC   IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal   
3/2023-T  2023-07-31  IVA   Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida.   
789/2022-T  2023-08-03  IRC   IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.   
772/2022-T  2023-07-18  IRS   IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE.   
770/2022-T  2023-07-02  IMI   AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária).   
752/2022-T  2023-07-13  IRS   IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação.   
747/2022-T  2023-07-20  IMI   AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
744/2022-T  2023-08-07  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT   
739/2022-T  2023-07-31  IVA   Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito.   
723/2022-T  2023-05-20  IRS   IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado.   
722/2022-T  2023-07-25  IRC IVA   IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta.   
718/2022-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção.   
706/2022-T  2023-07-26  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.