| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1050/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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| 997/2023-T |
2024-04-16 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios. |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 948/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional. |
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| 928/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 892/2023-T |
2024-05-03 |
IRC |
IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações |
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| 800/2023-T |
2024-04-26 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 778/2023-T |
2024-05-02 |
Selo |
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.
Revisão oficiosa. |
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| 752/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 723/2023-T |
2024-04-26 |
IRC |
Artigos 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 655/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente. |
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| 622/2023-T |
2024-05-02 |
IRS |
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c) do n.º 1 do artigo 77.º do CIRS. Residência habitual. Revogação do ato tributário impugnado |
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| 616/2023-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 585/2023-T |
2024-05-02 |
IUC |
IUC. Incidência subjetiva. Registo de propriedade |
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| 478/2023-T |
2024-04-22 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
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| 359/2023-T |
2024-03-30 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão. |
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| 334/2023-T |
2024-05-06 |
IRC |
IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014. |
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| 135/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne |
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| 121/2023-T |
2024-05-09 |
IRC |
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade. |
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| 92/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS. Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS. |
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| 109/2022-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE. |
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| 1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 943/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 912/2023-T |
2024-04-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
