| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 616/2023-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de Fundo de Capital de Risco - Verba 17.3.4 da TGIS - Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 615/2023-T |
2024-05-08 |
IRS |
Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 614/2023-T |
2024-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 613/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado. |
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| 612/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 611/2023-T |
2023-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira» |
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| 610/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas. |
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| 609/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 608/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família. |
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| 607/2023-T |
2024-05-06 |
Selo |
Operação de cash pooling; Imposto de Selo. |
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| 606/2023-T |
2024-04-08 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade. |
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| 605/2023-T |
2024-05-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir |
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| 604/2023-T |
2024-04-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva. |
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| 603/2023-T |
2024-01-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes |
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| 602/2023-T |
2024-10-23 |
IRS |
IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações. |
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| 601/2023-T |
2024-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS. |
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| 600/2023-T |
2024-02-15 |
Selo |
Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. |
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| 599/2023-T |
2024-06-04 |
IMI Outros |
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI |
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| 598/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
Desistência da Instância. |
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| 597/2023-T |
2024-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 596/2023-T |
2024-09-09 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução |
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| 595/2023-T |
2024-01-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 594/2023-T |
2024-04-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 593/2023-T |
2024-07-15 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos. Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II. Tributação autónoma de Tickets. RFAI. Direito à dedução em IVA. |
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| 592/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
