| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
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| 465/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004. |
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| 464/2018-T |
2019-05-21 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a participadas. |
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| 463/2018-T |
2019-04-23 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso. |
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| 462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
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| 461/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 459/2018-T |
2020-08-31 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. |
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| 458/2018-T |
2019-03-16 |
IRS |
IRS de 2015. Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum. Nº 9 do artigo 78º do CIRS |
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| 457/2018-T |
2019-05-20 |
Outros |
SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade. |
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| 456/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 455/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta. |
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| 454/2018-T |
2018-12-12 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 452/2018-T |
2019-02-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade |
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| 451/2018-T |
2019-07-12 |
IVA |
IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT. |
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| 450/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 449/2018-T |
2019-05-17 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas. |
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| 448/2018-T |
2019-05-20 |
IRC |
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência. |
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| 447/2018-T |
2019-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 445/2018-T |
2019-03-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. |
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| 444/2018-T |
2019-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio. |
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| 443/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março. |
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| 442/2018-T |
2019-01-07 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita. |
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| 441/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. |
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| 440/2018-T |
2019-02-06 |
IRC |
IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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| 438/2018-T |
2019-03-01 |
Outros |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 437/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide. |
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| 436/2018-T |
2019-05-10 |
IMT |
IMT - prédios para revenda – isenção - artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT. |
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| 435/2018-T |
2019-05-13 |
IRS |
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta. |
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| 434/2018-T |
2019-08-06 |
IRC |
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos. |
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| 433/2018-T |
2019-04-30 |
IRC |
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”. |
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| 432/2018-T |
2019-04-03 |
IVA |
IVA - Erros materiais ou de cálculo vs. erros de direito na autoliquidação |
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| 431/2018-T |
2019-01-24 |
Selo |
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação. |
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| 430/2018-T |
2019-06-17 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B. |
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| 429/2018-T |
2019-03-29 |
IRS |
IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido. |
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| 428/2018-T |
2019-05-06 |
IMI |
Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 427/2018-T |
2019-03-04 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 426/2018-T |
2019-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos. |
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| 425/2018-T |
2019-08-07 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância. |
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| 424/2018-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 423/2018-T |
2019-02-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia. |
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| 422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
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| 421/2018-T |
2019-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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| 420/2018-T |
2019-01-15 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 419/2018-T |
2019-09-12 |
IMI |
AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI. |
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| 418/2018-T |
2019-03-06 |
IRS |
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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| 417/2018-T |
2019-03-05 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção. |
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| 416/2018-T |
2019-04-24 |
IMT |
IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação |
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| 415/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Correcções da ATA referentes ao valor da venda de imóvel. |
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| 414/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos |
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| 413/2018-T |
2019-07-08 |
IRC |
IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida. |
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| 411/2018-T |
2019-09-03 |
IVA |
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA. |
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| 410/2018-T |
2019-04-06 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos. |
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| 409/2018-T |
2019-02-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4, do Código do IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 408/2018-T |
2019-02-28 |
IRC IVA |
Gastos. |
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| 407/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta. |
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| 406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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| 405/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
IVA - Regra de inversão do sujeito passivo. Aquisição de serviços de construção civil. Regularização de IVA por créditos incobráveis. |
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| 404/2018-T |
2019-04-23 |
IVA |
IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial |
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| 403/2018-T |
2019-03-07 |
IVA |
Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA. |
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| 402/2018-T |
2019-02-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI. |
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| 401/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 400/2018-T |
2019-01-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 399/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Coeficientes – Tabela do Artigo 151.º do CIRS e actividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 398/2018-T |
2019-04-29 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios |
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| 397/2018-T |
2019-04-10 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares. |
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| 396/2018-T |
2019-01-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado. |
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| 395/2018-T |
2019-01-18 |
IVA |
IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas. |
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| 394/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA |
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| 393/2018-T |
2019-02-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não residente. |
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| 392/2018-T |
2019-01-29 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova. |
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| 391/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap. |
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| 390/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Depreciação e Amortização. |
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| 389/2018-T |
2019-02-12 |
IMI |
IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade. |
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| 388/2018-T |
2019-07-31 |
IRC |
IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC. |
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| 387/2018-T |
2019-06-20 |
IRC |
IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos; |
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| 386/2018-T |
2019-04-20 |
IUC |
IUC – Embarcação registada na Região Autónoma da Madeira |
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| 385/2018-T |
2019-04-03 |
IRC |
IRC – SGPS. Artigo 23.º do Código do IRC. Artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Encargos financeiros. Prestações suplementares e prestações acessórias. |
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| 384/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade. |
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| 383/2018-T |
2019-01-22 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 382/2018-T |
2019-02-22 |
IRC |
IRC - Despesas dedutíveis. Tributações Autónomas. Serviços prestados por fornecedor domiciliado em território com um regime de tributação mais favorável. |
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| 381/2018-T |
2019-04-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC. |
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| 380/2018-T |
2019-06-17 |
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IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma. |
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| 379/2018-T |
2019-03-11 |
IVA |
Faturas – Requisitos – Direito à dedução em IVA. |
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| 378/2018-T |
2018-12-07 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 377/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004 |
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| 376/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade. |
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| 375/2018-T |
2019-06-17 |
IMI |
AIMI – prédios situados em “centros históricos” |
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| 374/2018-T |
2019-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS. |
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| 373/2018-T |
2019-06-14 |
IVA |
Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 372/2018-T |
2019-04-16 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil. |
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| 371/2018-T |
2019-04-03 |
IRC |
Dedutibilidade dos gastos – Faturas. |
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| 370/2018-T |
2019-01-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 369/2018-T |
2019-02-14 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas. |
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| 368/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - Opção pela tributação conjunta |
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| 367/2018-T |
2019-01-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta. |
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| 366/2018-T |
2022-02-09 |
IRS |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à liquidação. Inimpugnabilidade de atos consequentes.
*Substitui, quanto à matéria de direito, a decisão arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 365/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos |
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| 364/2018-T |
2019-03-12 |
IRC |
RETGS - Procedimentos de Inspecção Tributária - Correcções na dominada/correcções na dominante - Natureza dos Procedimentos de Inspecção. Caducidade do direito à liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
