Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
469/2017-T  2018-05-15  IRC IRS   IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS   
468/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
466/2017-T  2018-03-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros.   
465/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos.   
464/2017-T  2018-03-07  Selo   Imposto do Selo – Garantias.   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
460/2017-T  2018-03-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical   
459/2017-T  2018-01-04  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical.   
458/2017-T  2018-04-19  IRC   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT)   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
455/2017-T  2018-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
452/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
449/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA - Direito à dedução - Custos gerais.   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
443/2017-T  2018-03-05  IRC   IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC.   
442/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.   
441/2017-T  2017-12-20  Selo   Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões.   
440/2017-T  2018-01-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção.   
439/2017-T  2018-10-12  IRC   RETGS – IRC – Declaração de Substituição.   
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
437/2017-T  2018-03-15  Outros  CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral.   
436/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.   
435/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral.   
434/2017-T  2018-05-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático.   
433/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta.   
432/2017-T  2018-03-16  IVA   IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto.   
431/2017-T  2018-03-06  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
421/2017-T  2018-02-15  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS   
420/2017-T  2018-05-15  IMI   IMI – Majoração.   
419/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado.   
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
416/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
414/2017-T  2018-01-30  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011.   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
408/2017-T  2018-01-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto.   
407/2017-T  2018-03-08  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
406/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS.   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
404/2017-T  2018-04-11  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
402/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
400/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Direito à dedução.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
398/2017-T  2018-02-16  IUC   IUC – Incidência (Veículo Usado)   
397/2017-T  2020-06-17  IVA   IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção.   
396/2017-T  2018-05-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide.   
395/2017-T  2018-02-28    IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
393/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.   
391/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.   
390/2017-T  2018-03-01    IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada.   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
388/2017-T  2018-03-08  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
386/2017-T  2017-11-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
385/2017-T  2018-02-07  IRC   IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE.   
384/2017-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta.   
383/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
382/2017-T  2018-02-23  IRS   IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova   
381/2017-T  2017-11-14  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico.   
380/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
377/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
375/2017-T  2018-04-18  IVA   IVA – Direito à dedução.   
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
373/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto   
372/2017-T  2018-04-20    IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS.   
371/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. 		  
370/2017-T  2018-01-10  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total.   
369/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS).   
368/2017-T  2018-04-12  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
367/2017-T  2018-02-26  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015.   
Por pág.  48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 de 84