Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
119/2020-T  2021-09-06  IRS   IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais.   
118/2020-T  2021-04-12  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. 		  
117/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
116/2020-T  2021-05-19  IVA   IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA.    
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
109/2020-T  2021-09-26  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
105/2020-T  2021-02-19  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
103/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018.   
102/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
99/2020-T  2020-11-02  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.   
98/2020-T  2020-10-30  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
97/2020-T  2021-10-12  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros.   
93/2020-T  2020-10-11  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
90/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
89/2020-T  2021-02-02  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
87/2020-T  2020-11-20  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).   
86/2020-T  2020-11-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro   
85/2020-T  2021-10-08  Selo   IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo.   
83/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
80/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos.   
77/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros.   
75/2020-T  2020-09-27  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
73/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção.   
71/2020-T  2020-11-30  IVA   IVA - Direito de participação, falta de notificação e dever de fundamentação    
70/2020-T  2021-04-12  IMT   IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
69/2020-T  2021-05-10  IUC   CIUC – presunção da propriedade (art. 3.º/1)   
68/2020-T  2021-01-25  IRC   IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF.   
67/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente   
66/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação.   
65/2020-T  2020-12-11  IRC   IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
64/2020-T  2022-07-25    IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
63/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
61/2020-T  2020-11-11  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
60/2020-T  2020-10-17  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
59/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
58/2020-T  2021-01-21  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
57/2020-T  2020-12-07  IRS   IRS - Mais Valias; Não residente fiscal   
56/2020-T  2021-01-05  Selo   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
55/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.   
54/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário   
53/2020-T  2020-12-15  IRC   IRC – especialização de exercício; ónus da prova.   
52/2020-T  2020-11-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental.   
51/2020-T  2020-11-30  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV.   
50/2020-T  2020-12-02  IMT   IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
48/2020-T  2020-10-28  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
47/2020-T  2021-03-26  IRS   IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT.   
46/2020-T  2020-12-01  IMI   IMI – Liquidação adicional – Fundamentação   
45/2020-T  2020-12-31  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
44/2020-T  2020-11-09  IRC IRS IVA   Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.    
43/2020-T  2021-02-09  IVA   Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.    
41/2020-T  2021-02-02  IRC   IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade.   
40/2020-T  2020-12-22  IRC   IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
38/2020-T  2021-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
 		  
37/2020-T  2020-11-19  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
36/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.   
34/2020-T  2020-09-10  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
33/2020-T  2020-11-30  IVA   IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção.   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
31/2020-T  2021-01-27  ISV   Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental.   
30/2020-T  2021-05-07  IUC   Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide   
29/2020-T  2020-12-30  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
28/2020-T  2021-01-25  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
27/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes.   
26/2020-T  2020-10-19  IMT   IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
23/2020-T  2020-12-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
22/2020-T  2020-12-30  IRS   IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS.   
21/2020-T  2020-12-12  IMI   IMI – Retificação teor artigo matricial.   
20/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.   
19/2020-T  2021-01-06  IMT Selo   IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção.   
18/2020-T  2020-11-24  IRC   IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido.   
17/2020-T  2020-10-31  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia    
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida   
15/2020-T  2021-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.   
14/2020-T  2020-12-10  IRC   IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. 		  
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
12/2020-T  2021-05-17  IRS   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição.   
11/2020-T  2020-11-06  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
9/2020-T  2021-03-02  IRS   IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.   
8/2020-T  2021-05-05  IRS   IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral.   
7/2020-T  2023-03-01  IVA   IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
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