| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 570/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência. |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 568/2017-T |
2018-11-30 |
IRS |
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório. |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 566/2017-T |
2018-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4. |
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| 565/2017-T |
2018-04-02 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS |
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| 564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 563/2017-T |
2018-09-05 |
IMT |
IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT. |
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| 562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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| 560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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| 559/2017-T |
2018-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total. |
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| 558/2017-T |
2018-06-01 |
IRC |
IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa. |
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| 557/2017-T |
2018-03-19 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 556/2017-T |
2018-06-01 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa. |
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| 555/2017-T |
2018-06-11 |
IMT |
IMT – Legitimidade. |
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| 554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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| 553/2017-T |
2018-03-12 |
IVA |
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção. |
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| 552/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA. |
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| 551/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT. |
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| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
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| 548/2017-T |
2018-03-08 |
IVA |
IVA - Importação de produtos. |
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| 547/2017-T |
2018-03-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 546/2017-T |
2018-03-21 |
ISV |
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto. |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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| 544/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4. |
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| 543/2017-T |
2018-08-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação. |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 541/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F. |
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| 540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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| 539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 538/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade. |
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| 537/2017-T |
2018-06-20 |
IRS |
IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade. |
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| 536/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC |
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| 535/2017-T |
2018-01-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 534/2017-T |
2018-06-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 533/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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| 530/2017-T |
2018-03-22 |
IRS |
IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 529/2017-T |
2018-04-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado. |
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| 528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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| 527/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 526/2017-T |
2018-09-25 |
IMI |
IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas. |
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| 525/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). |
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| 524/2017-T |
2018-05-30 |
IRC |
IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) |
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| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
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| 522/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação |
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| 521/2017-T |
2019-10-01 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão). |
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| 520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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| 519/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA. |
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| 518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 517/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação. |
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| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
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| 515/2017-T |
2018-03-22 |
IUC |
IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas |
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| 514/2017-T |
2018-04-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva. |
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| 513/2017-T |
2018-05-02 |
IRS |
IRS - Indemnização. Antiguidade |
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| 512/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS. |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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| 510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 508/2017-T |
2018-05-19 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas. |
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| 507/2017-T |
2018-06-06 |
IUC |
IUC – Incidência Objectiva. |
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| 506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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| 505/2017-T |
2018-03-16 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. |
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| 504/2017-T |
2018-03-02 |
IVA |
IVA - 2015 |
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| 503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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| 502/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS. |
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| 501/2017-T |
2018-03-02 |
IRC |
IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI). |
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| 500/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória. |
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| 499/2017-T |
2018-03-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 498/2017-T |
2018-05-23 |
IRC |
IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado. |
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| 497/2017-T |
2018-06-14 |
Outros |
Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas |
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| 496/2017-T |
2018-07-26 |
Selo |
IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento. |
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| 495/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF). |
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| 494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 493/2017-T |
2018-03-16 |
IRC IRS |
IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído. |
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| 492/2017-T |
2018-06-08 |
IRS |
IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário. |
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| 491/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Bónus. |
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| 490/2017-T |
2018-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI. |
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| 489/2017-T |
2018-02-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito - prazo. |
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| 488/2017-T |
2018-04-02 |
IRS |
IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS. |
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| 487/2017-T |
2018-09-06 |
IRC |
IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais. |
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| 486/2017-T |
2018-02-01 |
IRC |
IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável. |
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| 485/2017-T |
2018-02-21 |
IMI |
IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral |
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| 484/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos. |
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| 483/2017-T |
2018-05-18 |
IRC |
IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos |
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| 482/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. |
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| 481/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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| 480/2017-T |
2018-05-21 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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| 479/2017-T |
2018-01-10 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 478/2017-T |
2018-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. |
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| 477/2017-T |
2018-05-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual. |
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| 476/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 475/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana. |
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| 474/2017-T |
2023-07-10 |
IRC |
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
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| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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| 470/2017-T |
2018-03-16 |
IRC |
IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
