| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 289/2022-T |
2023-01-11 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes. |
|
| 171/2022-T |
2023-01-25 |
IMI |
CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação |
|
| 133/2022-T |
2023-01-30 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
|
| 44/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
|
| 402/2022-T |
2023-07-13 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. |
|
| 309/2022-T |
2023-01-09 |
IMT |
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros. |
|
| 782/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Residente não habitual e isenção de IRS. |
|
| 404/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana |
|
| 393/2022-T |
2023-01-04 |
IRC |
IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento. |
|
| 351/2022-T |
2022-12-27 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
|
| 517/2021-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
|
| 227/2022-T |
2022-12-20 |
IVA |
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado |
|
| 103/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista |
|
| 84/2022-T |
2022-12-15 |
IVA |
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA).
|
|
| 481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
|
| 400/2022-T |
2022-12-15 |
IRC |
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC. |
|
| 345/2022-T |
2023-01-05 |
IRS |
IRS; Residentes não habituais; Conceito de mais-valias; Métodos de eliminação da dupla tributação. |
|
| 298/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores. |
|
| 294/2022-T |
2023-01-04 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA. |
|
| 290/2022-T |
2022-12-22 |
IMI |
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos |
|
| 283/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
|
| 282/2022-T |
2023-01-03 |
IMI |
AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação. |
|
| 728/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto |
|
| 64/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo. |
|
| 279/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
