Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
380/2024-T  2024-11-28  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
372/2024-T  2024-11-28  IRC   RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI.   
371/2024-T  2024-11-27  Outros  AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral.   
365/2024-T  2024-11-27  IVA   IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido.   
363/2024-T  2024-11-25  IVA   IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente.   
361/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação.   
360/2024-T  2024-11-25  IRS   IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação.   
353/2024-T  2024-11-25  IRS   IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão.   
350/2024-T  2024-11-22  IRS   IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.   
335/2024-T  2024-11-20  IRS   IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias.   
272/2024-T  2024-11-27  IRS   Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.   
96/2024-T  2024-11-26  IVA   IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica.   
65/2024-T  2024-11-22  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
807/2023-T  2024-11-25  IRC   IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo.   
641/2023-T  2024-11-20  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto.   
783/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide.   
738/2024-T  2024-11-15  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação.   
727/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
599/2024-T  2024-11-18  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável   
568/2024-T  2024-11-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
466/2024-T  2024-11-07  IRS   IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.   
427/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
340/2024-T  2024-11-19  IMT   IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do Código do IMT.   
329/2024-T  2024-11-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
298/2024-T  2024-11-14  IRC   IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
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