Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10132 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
774/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
773/2024-T  2025-07-25  IVA   IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável    
772/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos.   
771/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais   
770/2024-T  2025-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
769/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
767/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
766/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).   
765/2024-T  2025-02-21  IVA   IVA – Regime dum contrato de comissão de compra   
764/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.   
763/2024-T  2024-11-18  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies   
762/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
761/2024-T  2024-11-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades.   
760/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS).   
759/2024-T  2025-08-21  IRC   IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização   
758/2024-T  2025-02-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
757/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
756/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
755/2024-T  2025-02-25  IRC   IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas   
754/2024-T  2025-01-13  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
753/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS – Caducidade do direito à ação   
752/2024-T  2024-12-13  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
751/2024-T  2025-02-20  IRS   Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia.   
750/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa dos repercutidos económicos   
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