| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 671/2023-T |
2024-04-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral. |
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| 670/2023-T |
2024-12-03 |
IMT |
Reenvio prejudicial. |
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| 669/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 668/2023-T |
2024-05-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa. |
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| 667/2023-T |
2024-04-24 |
IRS |
IRS; Tonnage tax. |
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| 666/2023-T |
2024-02-29 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT |
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| 665/2023-T |
2024-05-31 |
IMT |
IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos. |
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| 664/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto; |
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| 663/2023-T |
2024-07-12 |
IMI Outros |
Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção. |
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| 662/2023-T |
2024-07-16 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado. |
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| 661/2023-T |
2024-05-18 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT. |
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| 660/2023-T |
2024-08-09 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU. |
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| 659/2023-T |
2024-10-08 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova. |
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| 658/2023-T |
2024-01-03 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS. |
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| 656/2023-T |
2024-05-27 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 655/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente. |
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| 653/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 652/2023-T |
2025-01-07 |
IRC |
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho. |
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| 651/2023-T |
2024-06-04 |
IABA |
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria. |
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| 650/2023-T |
2024-03-15 |
IRC |
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens. |
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| 649/2023-T |
2024-04-22 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento |
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| 648/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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| 647/2023-T |
2024-09-20 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização – Preços de transferência |
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| 646/2023-T |
2024-03-28 |
IVA |
IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 645/2023-T |
2024-09-20 |
IVA |
IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
