Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
87/2018-T  2018-09-24  IRS   IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações.   
40/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança.   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
93/2018-T  2018-07-18  IMI   IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003.   
80/2018-T  2018-09-21  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade.   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
585/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.   
469/2017-T  2018-05-15  IRC IRS   IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS   
44/2018-T  2018-09-21  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
307/2017-T  2018-01-17  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas.   
669/2017-T  2018-09-19  IMI   Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI   
638/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa.   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
584/2017-T  2018-09-26  IRS   IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos.   
526/2017-T  2018-09-25  IMI   IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas.   
772/2015-T  2018-08-20  IVA   IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe.   
34/2018-T  2018-06-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
324/2017-T  2018-08-05  IRS   Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
 		  
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
117/2018-T  2018-08-31  IMI   IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11.   
83/2018-T  2018-09-17  IMT   IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento.   
64/2018-T  2018-08-22  IRS   IRS – Ónus da Prova   
60/2018-T  2018-09-03  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
47/2018-T  2018-07-31  IRC   IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC.   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
22/2018-T  2018-09-06  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis.   
14/2018-T  2018-09-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé.   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
685/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
678/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
667/2017-T  2018-09-05  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.   
654/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
 		  
653/2017-T  2018-08-21  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais   
652/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
647/2017-T  2018-09-05  IVA   IVA – Direito a dedução.   
610/2017-T  2018-09-17  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação.   
579/2017-T  2018-09-12  IRS   IRS - Residência em território português.   
574/2017-T  2018-09-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.   
554/2017-T  2018-08-28  IRC   IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
487/2017-T  2018-09-06  IRC   IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais.   
577/2017-T  2018-05-07  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC).   
569/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS   
567/2017-T  2018-05-15  IMT Outros  Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
372/2017-T  2018-04-20    IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS.   
323/2017-T  2017-12-13  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.   
312/2017-T  2018-01-16  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
200/2013-T  2014-01-06  IRC   IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
594/2017-T  2018-05-15  Selo   Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial.   
543/2017-T  2018-08-20  IRC   IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.   
496/2017-T  2018-07-26  Selo   IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento.   
633/2017-T  2018-07-04  IRS   IRS - Caducidade – Processo de inquérito.   
629/2017-T  2018-07-26  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida.   
616/2017-T  2018-06-18  IMT   IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
586/2017-T  2018-06-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 		  
576/2017-T  2018-06-11  IRC   IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
679/2017-T  2018-06-24  IMI   Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”.   
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
617/2017-T  2018-06-22  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE.   
630/2017-T  2018-06-28  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017.   
655/2017-T  2018-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
651/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012.   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
641/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas.   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.   
626/2017-T  2018-07-14  IRC   IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
50/2018-T  2018-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
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