Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
576/2018-T  2019-08-27  IRC   IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Vício de forma.   
518/2018-T  2019-08-28  IRS   IRS - Tempestividade de lide.   
336/2018-T  2019-06-26  IRC   IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido.   
180/2019-T  2019-08-26  IRS   IRS - categoria F; dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS.   
67/2019-T  2019-08-27  IRS   IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial.   
27/2019-T  2019-08-14  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários em Caixas Automáticos.   
643/2018-T  2019-07-31  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
622/2018-T  2019-08-25  IRS   IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica.   
617/2018-T  2019-08-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
201/2019-T  2019-08-29  IMT   IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira   
507/2018-T  2019-08-28  IRS   IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros   
279/2019-T  2019-08-02  IVA   IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas.   
47/2019-T  2019-07-31  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte.   
708/2018-T  2019-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014   
693/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
653/2018-T  2019-08-07  IRS   IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo   
619/2018-T  2019-07-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC   
337/2018-T  2019-07-29  IRC   IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
142/2019-T  2019-07-05  IRC   IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
117/2019-T  2019-07-08  IRS   IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária.    
108/2019-T  2019-07-19  IRC   IRC - Tributações autónomas - SIFIDE.   
90/2019-T  2019-07-23  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos.   
34/2019-T  2019-07-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios.   
7/2019-T  2019-07-26  IVA   IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA.   
688/2018-T  2019-07-16  IRC   IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.    
687/2018-T  2019-07-26  IRS   IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
680/2018-T  2019-07-27  IRC   IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção.   
664/2018-T  2019-07-18  Selo   IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS.   
579/2018-T  2019-07-18  IRC   IRC - Incompetência do tribunal arbitral. Dedutibilidade de encargos financeiros (artigo 32.º, n.º 2, do EBF).   
562/2018-T  2019-07-24  IRS   IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial   
537/2018-T  2019-07-07  IRC   IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica.   
469/2018-T  2019-07-29  IMI   IMI – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF; património mundial da UNESCO; monumento nacional.   
434/2018-T  2019-08-06  IRC   IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos.   
388/2018-T  2019-07-31  IRC   IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas. Arts. 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC.   
451/2018-T  2019-07-12  IVA   IVA – Reembolso – Incompetência Material. Art 2.º, n.º 1, al. g), do CIVA – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado em PT.   
424/2018-T  2019-07-03  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
696/2018-T  2019-07-19  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
665/2018-T  2019-07-12  Selo   IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova.   
558/2018-T  2019-07-22  IMI   AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI.   
556/2018-T  2019-07-22  IRS   IRS - Dedução de despesas Categoria F. Artigo 41.º do Código do IRS. Falta de fundamentação.   
523/2018-T  2019-07-22  IRC   IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação   
114/2019-T  2019-07-15  IUC   IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido   
104/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores.    
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
76/2019-T  2019-07-09  IMT Selo   IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
55/2019-T  2019-07-10  IRS   IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE.   
46/2019-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
30/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
5/2019-T  2019-07-14  IRC   IRC – Categoria G – Mais-valias – Liquidação corretiva – Caducidade.   
679/2018-T  2019-07-05  Selo   IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário.   
651/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
628/2018-T  2019-07-01  IMI   AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento   
599/2018-T  2019-07-09  Outros  Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência.   
582/2018-T  2019-07-17  IMI   AIMI – Terrenos para construção.   
577/2018-T  2019-07-12  IRS   IRS – Mais-valias não-residentes.   
547/2018-T  2019-07-16  IVA   IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis.   
447/2018-T  2019-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
359/2018-T  2019-07-19  IRC   IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido.   
244/2018-T  2019-07-17  IVA   IVA – Direito à dedução. Método da afetação real. Sujeito passivo misto.   
82/2019-T  2019-07-01  Outros  Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios.   
81/2019-T  2019-06-28  IMT   IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos   
80/2019-T  2019-06-25  IUC   IUC – Incidência; Intempestividade.   
69/2019-T  2019-06-28  IRC IVA   IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide   
60/2019-T  2019-06-17  IRC   IRC – Anulação administrativa do ato. Extinção da instância   
58/2019-T  2019-06-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
48/2019-T  2019-07-03  IUC   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro   
18/2019-T  2019-05-31  IRS   IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova   
709/2018-T  2019-07-11  IRS   IRS – mais-valias – art. 10.º, n.º 5 do CIRS – requisitos de exclusão de tributação – alteração do domicílio fiscal – ónus da prova.   
695/2018-T  2019-05-06  IMT   IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1.    
684/2018-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
677/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária.   
674/2018-T  2019-07-09  IMI   AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção   
660/2018-T  2019-06-21  IMI   AIMI – Terrenos para Construção   
638/2018-T  2019-06-28  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas   
625/2018-T  2019-06-28  IVA   IVA – Cessão definitiva de créditos   
616/2018-T  2019-07-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução.   
610/2018-T  2019-06-25  IRC   IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC   
590/2018-T  2019-07-08  IRS   IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial   
578/2018-T  2019-07-05  IMI   AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade   
557/2018-T  2019-06-30  IMI   AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
555/2018-T  2019-06-26    IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT. Decreto-Lei n.º 1/87.   
544/2018-T  2019-07-07  IRC IVA   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais   
542/2018-T  2019-07-10  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
528/2018-T  2019-07-03  IVA   IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais.   
488/2018-T  2019-07-03  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado   
413/2018-T  2019-07-08  IRC   IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida.   
109/2019-T  2019-06-11  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
94/2019-T  2019-06-25  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor.   
89/2019-T  2019-06-14  IRC IVA   IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal.   
63/2019-T  2019-06-18  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE   
40/2019-T  2019-06-10  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios.   
31/2019-T  2019-06-24  IRS   IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho.   
24/2019-T  2019-06-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
20/2019-T  2019-06-06  IRS   IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação.   
700/2018-T  2019-05-21  IMI   AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
683/2018-T  2019-06-06  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
682/2018-T  2019-06-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade.   
656/2018-T  2019-05-24  Outros  Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. 		  
655/2018-T  2019-06-18  IRC   IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta.   
Por pág.  46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 de 91